Imprimir

PL 9813/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1739/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alessandro Molon - PSB/RJ, Túlio Gadêlha - REDE/PE 20/03/2018
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para permitir o uso de técnicas de bioconstrução nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Indexação
Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida,  Bioconstrução, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a apensação do PL 9.813/2018 ao PL-1739/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9813/2018, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e Túlio Gadêlha (REDE-PE), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para permitir o uso de técnicas de bioconstrução nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".
04/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender aos requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
05/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/18 PÁG 117 COL 01.
18/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 300/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, §2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a apensação do PL 9.813/2018 ao PL-1739/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/06/2018.
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1640/2022, pelos Deputados Túlio Gadêlha (REDE/PE) e Alessandro Molon PSB, que "Requer a coautoria do PL nº 9813/2018".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n° 1640/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9813/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/04/2018 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender aos requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
14/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a apensação do PL 9.813/2018 ao PL-1739/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 9813/2018    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 300/2018 => PL 9813/2018 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 18/04/2018 Alessandro Molon Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, §2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PL 9813/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1640/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 14/12/2022 Túlio Gadêlha Requer a coautoria do PL nº 9813/2018.