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PDC 926/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória
Situação:
Apensado ao PDC 925/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PV/SP 09/05/2018
Ementa
Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por menores aprendizes durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943.
Indexação
Disciplinamento, efeito legal, perda de eficácia, dispositivo legal, medida provisória, contribuição previdenciária, contratação, jovem aprendiz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2018 Arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 925, 926 e 930, todos de 2018, haja vista o encerramento, em 22 de junho de 2018, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Oficie-se aos Senhores Deputados ANTONIO CARLOS MENDES THAME e ANTONIO BULHÕES. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 926/2018, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por menores aprendizes durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943".
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PDC-925/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
22/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/18 PÁG 396 COL 01.
03/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 925, 926 e 930, todos de 2018, haja vista o encerramento, em 22 de junho de 2018, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Oficie-se aos Senhores Deputados ANTONIO CARLOS MENDES THAME e ANTONIO BULHÕES. Publique-se.
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 926/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2018 Apense-se ao PDC-925/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
03/07/2018 Arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 925, 926 e 930, todos de 2018, haja vista o encerramento, em 22 de junho de 2018, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Oficie-se aos Senhores Deputados ANTONIO CARLOS MENDES THAME e ANTONIO BULHÕES. Publique-se.