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MPV 721/2016 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/03/2016 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 31/03/2016 a 05/04/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2016.
Senado Federal: 27/04/2016 a 10/05/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2016 a 13/05/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2016.
Congresso Nacional: 30/03/2016 a 28/05/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2016**
** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 27/07/2016.
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30/03/2016 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/03/2016 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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12/07/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à 1 (uma) emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
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04/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 42, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1/6/16, faz saber que a Medida Provisória n. 711, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de julho de 2016 (DOU de 4/8/16 - Seção 1 - pág. 1). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/03/2016 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/03/2016 |
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) |
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Prazo para Emendas: 31/03/2016 a 05/04/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2016.
Senado Federal: 27/04/2016 a 10/05/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2016 a 13/05/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2016.
Congresso Nacional: 30/03/2016 a 28/05/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2016**
** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 27/07/2016.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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30/03/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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31/03/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 31/03/2016 a 05/04/2016) |
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05/04/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. |
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07/04/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada em 7.04.2016 às folhas de nºs 13 a 16, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 721, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. |
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12/04/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado à folha nº 17, Ofício nº 483/2016/SGM/P, de 11.04.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 721/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 6 de julho de 2016. |
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19/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 26, de 18/05/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/05/2016 - Pag. 1). |
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23/05/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado à folha de nº. 18, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26 de 2016 (publicado no DOU de 30.03.2016), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias. |
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22/06/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Sen. Flexa Ribeiro, e Relator revisor, o Dep. Claudio Cajado. |
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12/07/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Flexa Ribeiro |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à 1 (uma) emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
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29/07/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
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04/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 42, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1/6/16, faz saber que a Medida Provisória n. 711, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de julho de 2016 (DOU de 4/8/16 - Seção 1 - pág. 1). |
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08/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício 378-CN, de 8/8/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 721, de 2016, no dia 27 de julho do corrente ano. |
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09/08/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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SF-SEADI (CN-PLEN) - (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Término do prazo de vigência, em 27 de julho do corrente, da presente Medida Provisória nº 721, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
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