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PL 4161/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PP/PR 14/09/1993
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"
Explicação da Ementa
Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/1996 DEFERIDO OF 14/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 1292/95.
DCD 24 01 97 PAG 2437 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Apensados
Apensados ao PL 4161/1993 (37)
PL 6/1995; PL 220/1995 (2), PL 227/1995, PL 246/1995; PL 737/1995; PL 850/1995; PL 920/1995; PL 1111/1995; PL 1252/1995; PL 1404/1996; PL 1414/1996; PL 1454/1996; PL 1490/1996 (1), PL 7530/2014; PL 1491/1996 (6), PL 1075/2003, PL 3485/2004, PL 6429/2009 (3), PL 6439/2009, PL 7023/2010, PL 5058/2013; PL 1492/1996; PL 1493/1996; PL 1494/1996; PL 1495/1996; PL 1497/1996; PL 1498/1996; PL 1499/1996; PL 1500/1996; PL 1501/1996; PL 1986/1999 (2), PL 175/2003, PL 1558/2003; PL 4388/1994; PL 1253/1995; PL 6751/2013 (1), PL 3056/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/1993 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY.
DCN1 15 09 93 PAG 19360 COL 01.
18/10/1993 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 10 93 PAG 22268 COL 01.
18/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 4076/93.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0125 COL 01.
23/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/04/1995 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 08 95 PAG 17180 COL 02.
11/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
05/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO O OF 83/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DOS PL. 4388/94, PL. 06/95, PL. 220/95, PL. 227/95 E
PL. 246/95 A ESTE.
DCN1 06 05 95 PAG 9117 COL 01.
18/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 18 05 95 PAG 10381 COL 01.
• RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR.
DCN1 23 05 95 PAG 10877 COL 02.
26/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE PIMENTEL.
30/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 737/1995.
08/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 850/1995.
21/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 920/1995.
13/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1111/1995.
04/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1252/1995.
06/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1253/1995.
22/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1414/1996.
02/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1404/1996.
• Apense-se a este o PL 1454/1996.
04/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este os PL 1490/1996 , PL 1491/1996 , PL 1492/1996 , PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1496/1966, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996 e PL 1501/1996.
18/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 14/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 1292/95.
DCD 24 01 97 PAG 2437 COL 01.
19/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1705/1996.
15/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 068/96, DO DEP SANDRO MABEL, SOLICITANDO A
DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1365/95 E PL. 1413/96, DESTE.
08/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.986/1999.
02/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))
• INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4161/1993 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
22/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))
• INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4161/1993 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01.
• INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4161/1993 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 03/03/07 PÁG 7979 COL 01.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-324/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
27/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 2786, de 2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que solicita  alteração do despacho de apensação aposto ao Projeto de Lei nº 4.161, de 1993
12/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 2786/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação obedeceu a norma regimental contida no art. 143, II "a" do RICD (precedência de proposição do Senado sobre a da Câmara). Oficie-se. Publique-se." DCD 13 06 08 PAG 26913 COL 01.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-16/2011 => PL-898/1999por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
03/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PL 1.496 e 1.705, de 1996, apensados a este, em face do arquivamento destes nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6751/2013.
23/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de
• Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1292/1995
17/09/2019 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
17/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).