MPV 1110/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 28/03/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Diretrizes, Fundo garantidor, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). _Empregador doméstico, data, pagamento, remuneração, trabalhador doméstico, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária patronal, contribuição social, seguro contra acidente do trabalho, obrigação trabalhista. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, segurado especial, recolhimento, contribuição social, seguridade social. _Alteração, Lei do Bem, prazo, recolhimento, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 28/03/2022 a 30/03/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2022. Congresso Nacional: 28/03/2022 a 26/05/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
28/03/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (7) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
28/03/2022 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
28/03/2022 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 28/03/2022 a 30/03/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2022. Congresso Nacional: 28/03/2022 a 26/05/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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20/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 43, de 19/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/05/2022 – Seção 1 – Página 3) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
13/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 231/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.110, de 2022, que "Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 126/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1110/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1561 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 65, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1110 de 2022, no dia 07 de agosto do corrente ano (DOU de 19/08/2022 - Seção 1 - página 3) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 342-CN, de 19/08/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1110, de 2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/10/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 378-CN, de 18/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1110, de 2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 1110/2022 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 1110/2022 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 1110/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
MSC 126/2022 | Mensagem | 13/06/2022 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.110/2022, que "Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005". |
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