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SBT 1 CCJC => PL 3628/1997
Substitutivo
Acessória de:
PL 3628/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS 07/07/2008
Ementa
Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Tramitação
Data Andamento
07/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho