Imprimir

PL 387/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 192/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 13/02/2015
Ementa
Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Trata da responsabilidade criminal da criança e do adolescente.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responsabilidade criminal, criança, adolescente, redução, maioridade penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2015 Apense-se à(ao) PL-192/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 387/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-192/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
03/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/15, PÁG 256 COL 01.
10/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-192/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 387/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2015 Apense-se à(ao) PL-192/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade