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PL 4009/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 10/12/1997
Ementa
Institui o Programa de Idenficação da Criança e do Adolescente - PROICA - e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que a emissão do documento de identificação da criança e do adolescente - DICA - somente poderá ser feita após ter sido efetuado o seu registro civil.
Indexação
Criação, programa, identificação, criança, adolescente, objetivo, acompanhamento, desenvolvimento, população, infância, juventude, grupo, família, garantia, exercício, direitos, cidadania, poder público, subsídio, projeto, proteção, localização, criança carente, implantação, programação, prevenção, benefício, assistência social, Estatuto da Criança e do Adolescente, incentivo, registro civil, retirada, certidão, registro de nascimento, realização, unidade, instituição hospitalar, Sistema Único de Saúde (SUS), expedição, documento, dados, nome, filiação, data, local, nascimento, tipo sanguíneo, impressão digital, identidade, mãe, pai, autorização, ministério, celebração, convênio, entidade, orgão público, doação, menor, preservação, número, juiz, determinação, cancelamento, dados pessoais, pais, manutenção, sigilo, paternidade, anterioridade, ocorrência, menor abandonado, emissão, alvará judicial, possibilidade, conselho tutelar, orgãos, sociedade civil, conhecimento, levantamento de dados. _Proibição, criança, adolescente, saida, pais, viagem, exterior, inexistencia, identificação, programa, exigencia, registro, estabelecimento de ensino, escola particular, ensino publico, ato, matricula, aluno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/01/1998 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4009/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LAURA CARNEIRO.
16/12/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 97 PAG 41996 COL 02.
28/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
27/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP FATIMA PELAES.
30/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0155 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP LIDIA QUINAN.
29/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.
30/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN.
(PL 4009-A/97).
DCD 15 09 99 PAG 41623 COL 02.
02/07/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.
02/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 992/00 DA CCJR; REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR COMO COMPETENTE A CFT, QUE DEVERA MANIFESTAR ANTES DA CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DO RICD.
27/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENTRADA NA COMISSÃO
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Luiz Dantas
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator: Dep. Silvio Torres
29/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
02/07/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela inadequação financeira e orçamentária deste.
08/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Pimentel
08/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CFT, pela inadequação.
(PL. 4009-B/97).
08/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela inadequação financeira e orçamentária deste.
09/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 22 a 29 08 01.
DCD 22 08 01 Pág 38730 Col 02.
05/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4009/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 02.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4009/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/01/1998 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 4009/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CFT => PL 4009/1997 Parecer de Comissão 08/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Pimentel.
Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela inadequação financeira e orçamentária deste.
PRL 1 CFT => PL 4009/1997 Parecer do Relator 08/08/2001 Silvio Torres Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela inadequação financeira e orçamentária deste.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4009/1997 Parecer do Relator 11/05/1999 Lidia Quinan PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.