| PFC 147/2013 | |||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Carlos Brandão - PSDB/MA | 06/11/2013 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a atuação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, em face das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (Lei nº 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012). | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 25/11/2013 | Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 25/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária |
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| 29/04/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) Aprovado o Relatório Final. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 06/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | cebido o Ofício nº 505/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, solicitando providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, dc art. 61, inciso 1, do RICO, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Carlos Brandão, que "Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a situação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, em face das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática de Pirâmide Financeira (Lei n. 1.521/1951), Sonegação Fiscal e Lavagem de Capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.61 3/1 998 dc 12.683/2012)". |
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| 06/11/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 147/2013, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "propõe que a comissão de fiscalização financeira e controle, realize ato de acompanhamento sobre a atuação operacional da polícia federal, do ministério público federal e da secretaria de acompanhamento econômico do ministério da fazenda - seae, em face das atividades denominadas marketing multi nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (lei n. 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012)". | ||||||||||||||||||||
| 25/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||
| 26/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/13 PÁG 56051 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 27/11/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFFC. | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR) | ||||||||||||||||||||
| 11/06/2014 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR). | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Fernando Francischini (SD-PR), pela implementação. | ||||||||||||||||||||
| 16/07/2014 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||
| 12/11/2014 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||
| 13/11/2014 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR) | ||||||||||||||||||||
| 19/11/2014 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhados Ofícios n. 351, 352, 353 e 354/2014/CFFC-P aos srs. Min Augusto Nardes, Presidente do TCU, Eduardo Hage, Min-Chefe da CGU, Rodrigo Janot, PGR, e Leandro D Coimbra, Diretor-Geral do DPF, respectivamente, solicitando as informações contidas no Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||
| 02/12/2014 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Aviso 1931-GP/TCU, que acusa o recebimentodo Ofício 351/2014/CFFC-P e anexos, e informa que o expediente foi autuado como processo TC 032.485/2014-0. | ||||||||||||||||||||
| 08/12/2014 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 1607/2014-GAB/DPF, de 04/14/2014, que encaminha cópia do Despacho S/N - DFIN/DPF, em atenção ao Ofício n. 354/2014/CFFC-P. | ||||||||||||||||||||
| 13/01/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício SRI/PGR/Nº 007, datado de 08/01/2015, que encaminha, em resposta ao Ofício n. 353/2014/CFFC-P, de 19/11/2014, certidão contendo levantamentos referentes aos possíveis crimes praticados por empresas de Marketing Multinível. | ||||||||||||||||||||
| 02/02/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Aviso 48-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 97/2015-Plenário (acompanhado dos respectivos relatório e voto). | ||||||||||||||||||||
| • | Acórdão 97/2015-Plenário-TCU. | ||||||||||||||||||||
| 03/03/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||
| 11/03/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO) | ||||||||||||||||||||
| 17/03/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Enviado Ofício 28/2015/CFFC-P ao Dep. Delegado Waldir com cópia do Aviso 48-Seses-TCU-Plenário e anexos. | ||||||||||||||||||||
| 14/04/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório Final, Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), pelo encerramento e arquivamento da presente PFC por ter alcançado seus objetivos, não restando qualquer providência a ser tomada por parte desta Comissão. | ||||||||||||||||||||
| 29/04/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Final. | ||||||||||||||||||||
| 06/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 07/05/15, PÁG 744 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||