PL 846/2019

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 10457/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nicoletti - PSL/RR

14/02/2019

Ementa

Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para exigir o laudo técnico dos danos ocasionados pela conduta emitido por órgão fiscalizador competente para configuração do tipo penal inscrito no art. 55.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, execução, Pesquisa mineral, lavra mineral, Extração mineral, recursos minerais, ausência, Permissão (administração pública), Autorização (administração pública), Concessão (administração pública), laudo técnico de avaliação, órgão público, fiscalização, dano ambiental, caracterização, crime.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/03/2019

Apense-se à(ao) PL-10457/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 846/2019, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR), que: "Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para exigir o laudo técnico dos danos ocasionados pela conduta emitido por órgão fiscalizador competente para configuração do tipo penal inscrito no art. 55".

13/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-10457/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

14/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 267.

15/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.

21/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 846/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/03/2019

Apense-se à(ao) PL-10457/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)