MPV 907/2019

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14002/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/11/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), extinção, cobrança, taxa, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), obra literária, obra de arte, obra científica, quarto de hotel, cabine de embarcação. _Alteração, lei federal, alíquota, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), arrendamento mercantil, aeronave, motor, empresa de transporte aéreo, empresa estrangeira, tributação. _Alteração, lei federal, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), remessa para o exterior. _Criação, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Serviço social autônomo, Pessoa jurídica de direito privado, contrato de gestão, Ministério do Turismo, contratação, quadro de pessoal, trabalhador celetista. _Extinção, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) (1991-2019), remanejamento, cargo em comissão, função comissionada, Ministério da Economia. _Cargo efetivo, Plano Especial de Cargos da Embratur, redistribuição, Ministério do Turismo, critério, cessão, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). _Alteração, lei federal, incentivo, turismo, Brasil, repasse, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), contribuição social, Sistema S.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 27/11/2019 a 03/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/02/2020.
Congresso Nacional: 27/11/2019 a 06/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/05/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

27/11/2019

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14002/2020. DOU 25/05/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 293/20-PE). Razões do veto: DOU 25/05/20 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (127)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/11/2019

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/11/2019

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

28/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Republicação no DOU de 28/11/2019 - Seção 1 - Página 2

09/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 576-CN, de 09/12/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

11/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente.

•

Designado o Deputado Newton Cardoso Jr como Relator da matéria.

16/01/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 16/01/2020 - Seção 1 - página 2

17/01/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 17/01/2020 - Seção 1 - página 1

02/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 8, de 28/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 907, de 26/11/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 02/03/2020 - Seção 1 - pág. 1).

06/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 84/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, o texto da Medida Provisória n. 907, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 618/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

07/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

07/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 601.

16/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 711/2020, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória 907/2019.
".

22/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 738/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na ordem do dia da Medida Provisória 907/2019".

27/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 84/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 907/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2020 - 13h55 - 53ª Sessão).

27/04/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de nºs 1 a 108, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, pela aprovação integral das Emendas nºs 3, 4, 5, 9, 11, 13, 15, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 35, 38, 39, 54, 55, 58, 60, 61, 64, 65, 68, 72, 75, 76, 77, 80, 81, 86, 88, 92, 93, 107 e 108; pela aprovação parcial das Emendas nºs 10, 14, 19, 21, 22, 34, 41 45, 49, 51, 53, 62, 66, 69, 71, 78, 79, 85, 87, 89, 94, 95, 99 e 106; nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.

•

Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Célio Moura (PT-TO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 907, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Destaque para votação em separado do Art. 1º da Medida Provisória n. 907, de 2019, com objetivo de supressão. Requeremos ainda que ele seja redirecionado, caso apresentado Substitutivo (Projeto de Lei de Conversão). (Art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 4: PSL: destaque para votação em separado do art. 1º da MP 907/2019, para ser incluído no texto final do PLV. (161, I)

•

Retirado o DTQ 5: PSL: destaque para votação em separado do art. 31 do PLV apresentado à MP 907/2019, para suprimi-lo. (161, I)

•

Prejudicado o DTQ 10: PSB: destaque da emenda de plenário nº 2. (art. 161, II). art. 31 (emenda supressiva).

•

Votação do DTQ 9: PDT: Emenda apresentada na Comissão nº 1. art. 2º PLV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).

•

Aprovada a Emenda de Comissão nº 1.

•

Votação do DTQ 8: PT: destaque para votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV 907/2019. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 2: Bloco PP: Emenda apresentada na Comissão Nº 43 (161, II). art 3º.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43.

•

Votação do DTQ 11: PSL: Emenda de Plenário nº 17 (art. 161, II). art. 9º.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

•

Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 17. Sim: 132 (Computado o voto da Deputada Fernanda Melchionna); não: 277; total: 409.

•

Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Plenário nº 13 (art. 161, II). art. 28.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13.

•

Votação do DTQ 3: PCdoB: destaque do Art. 31, do PLV apresentado à MP 907/19. (com vistas a sua supressão) (161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Suprimido o texto. Sim: 222; não: 232; abstensão: 2; total: 456.

•

Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 33 do PLV apresentado à MP 907/19 (com vistas à sua supressão)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II). art. 35.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.

•

Votação do DTQ 12: PSOL: destaque para votação em separado do inciso I do §2º do art. 35, do PLV apresentado à MPV nº 907 de 2019, para fins de supressão. (161, i)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 907-A/2019) - (PLV nº 8/2020).

27/04/2020

Comissão Mista da MPV 907/2019 (MPV90719)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2020, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que: "[EMENTA!]".

27/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 8, de 2020, da Comissão Mista da MPV 907/2019, que Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo..

27/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG).

28/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 260/20/SGM-P.

28/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

04/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 165/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

22/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14002/2020. DOU 25/05/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 293/20-PE). Razões do veto: DOU 25/05/20 PÁG 05 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 907/2019 Emendas apresentadas

MPV 907/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 907/2019 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 907/2019

Autógrafo

28/04/2020

Câmara dos Deputados

Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Comissão Mista da MPV 907/2019 (MPV90719)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV90719 => MPV 907/2019

Parecer às Emendas de Plenário

27/04/2020

Newton Cardoso Jr

Comissão Mista da MPV 907/2019 (MPV90719)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV90719 => MPV 907/2019

Parecer Proferido em Plenário

27/04/2020

Newton Cardoso Jr

RDF 1 => MPV 907/2019

Redação Final

27/04/2020

Newton Cardoso Jr

DVT 1 => MPV 907/2019

Declaração de Voto

28/04/2020

Professora Dorinha Seabra Rezende

Declaração de Voto - Medida Provisória 907, de 2019

MPV 907/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 618/2020 MESA

Mensagem

06/04/2020

Poder Executivo

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 711/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

16/04/2020

Herculano Passos

Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória 907/2019.

REQ 738/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

22/04/2020

Julio Cesar Ribeiro

Requer a inclusão na ordem do dia da Medida Provisória 907/2019.