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PL 1530/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André de Paula - PFL/PE 23/07/2003
Ementa
Concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade.
Indexação
Concessão, incentivo fiscal, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contratação, empregado, adulto, jovem, exigência, comprovação, tributação, benefíio fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2007 Deferido o REQ 486/2007 nos termos do seguinte despacho: "Defiro a reconstituição dos PLs nºs 1530/03, 2462/03 (e apensado - PL 2840/03), 3496/04 e 3929/04. Publique-se."
DCD de 17/03/07 PÁG 10737 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André de Paula (PFL-PE).
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-4578/1998.
07/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Não apensação desta à Proposição PL-4578/1998 por ter sido votado o mérito da principal.
• Devolução à Mesa para novo despacho.
11/08/2003 Gabinete - SGM (SGMGAB)
• Encaminhado à MESA.
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-4572/1998.
• Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1530, de 2003, de autoria do Sr. Deputado André de Paula, que "Concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade", para determinar a desapensação do Projeto de Lei n.º 4572/98 e posterior distribuição, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno e em regime de tramitação ordinária, às Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (art. 54, RICD) Publique-se.
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/08/2003 PÁG 40555 COL 02.
28/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
01/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
03/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
10/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela aprovação.
08/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Vista ao Deputado Vicentinho.
10/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
13/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tarcísio Zimmermann e Vicentinho
27/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 306/2005-CTASP.
27/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/01/06 PÁG 858 COL 01, Letra A.
08/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
09/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)
22/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 183 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 14, de 2007, do Dep. André de Paula, que requer o desarquivamento de proposições.
02/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho dado ao REQ-14/2007 => PL-1530/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 03 03 07 PÁG 7980 COL 01.
08/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 486/07 do Dep. Virgílio Guimarães-Pres. da CFT que solicita a reconstituição dos PL's n.ºs 1530/03, 2462/03, 3496/04 e 3929/04.
16/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 486/2007 nos termos do seguinte despacho: "Defiro a reconstituição dos PLs nºs 1530/03, 2462/03 (e apensado - PL 2840/03), 3496/04 e 3929/04. Publique-se."
DCD de 17/03/07 PÁG 10737 COL 01.
19/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o projeto reconstituído.
20/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
10/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
19/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
20/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1530/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2003 Apense-se este ao PL-4578/1998.
19/08/2003 Apense-se este ao PL-4572/1998.
19/08/2003 Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1530, de 2003, de autoria do Sr. Deputado André de Paula, que "Concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade", para determinar a desapensação do Projeto de Lei n.º 4572/98 e posterior distribuição, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno e em regime de tramitação ordinária, às Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (art. 54, RICD) Publique-se.
PL 1530/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1530/2003 Parecer do Relator 31/03/2005 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1530/2003 Parecer de Comissão 13/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tarcísio Zimmermann e Vicentinho.
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela aprovação.
PL 1530/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 486/2007 => PL 1530/2003 Requerimento de Reconstituição de proposição 08/03/2007 Virgílio Guimarães-Pres. da CFT Requer a reconstituição dos PL''s nºs 1.530/03, 2.462/03, 3.496/04 e 3.929/04