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PL 797/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT |
10/03/2025 |
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Ementa |
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Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal (1984), revogação, dispositivo legal, requisito, progressão de regime prisional, crime, feminicídio, aumento, percentual, benefício do preso, diretrizes, cumulatividade, critério, violência doméstica, violência contra a mulher, violência de gênero. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/04/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
15/10/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.
15/10/2025 05:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 797/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), que "Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio". |
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23/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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23/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 429 |
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23/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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02/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2535/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT) e outros, que "Requer urgência para o PL 797/2025, que “altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio”. ". |
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15/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). |
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25/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
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Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 797/2025, com substitutivo. |
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14/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
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Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com Substitutivo. |
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15/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Audiência |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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Apresentação da CVO n. 1 CMULHER (Complementação de Voto), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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21/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2025, Letra A. |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 797/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 797/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 797/2025 |
Parecer do Relator |
25/09/2025 |
Delegada Ione |
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Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 797/2025, com substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 797/2025 |
Substitutivo |
25/09/2025 |
Delegada Ione |
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Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio. |
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PRL 2 CMULHER => PL 797/2025 |
Parecer do Relator |
14/10/2025 |
Delegada Ione |
|
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 2 CMULHER => PL 797/2025 |
Substitutivo |
14/10/2025 |
Delegada Ione |
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CVO 1 CMULHER => PL 797/2025 |
Complementação de Voto |
15/10/2025 |
Delegada Ione |
|
Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio. |
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SBT 3 CMULHER => PL 797/2025 |
Substitutivo |
15/10/2025 |
Delegada Ione |
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SBT-A 1 CMULHER => PL 797/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 797/2025 |
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|
PAR 1 CMULHER => PL 797/2025 |
Parecer de Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 797/2025 |
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PL 797/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CMULHER => PL 797/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 797/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PL 797/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 797/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 797/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 797/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 797/2025 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PL 797/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 797/2025-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PL 797/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 797/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 8 CMULHER => PL 797/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 797/2025 |
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RPD 9 CMULHER => PL 797/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 797/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 797/2025 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2535/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/07/2025 |
Emanuel Pinheiro Neto |
|
Requer urgência para o PL 797/2025, que “altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio”. |
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