PL 4318/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Orlando Fantazzini - PT/SP

20/03/2001

Ementa

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.

Explicação da Ementa

Estabelece que se o agente for inimputável o juiz determinará sua internação ou sujeição a tratamento ambulatorial, sendo que a internação será obrigatória quando o tratamento e a periculosidade do agente assim o exigirem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2001

Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

Apensados

Apensados ao PL 4318/2001 (1)

PL 5813/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT - SP)

22/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

22/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 23 03 01 PÁG 06604 COL 02.

16/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

25/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Fernando Gonçalves

30/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

06/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

11/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5813/2001.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard

11/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5813/2001, apensado, com substitutivo.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo.

25/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 114 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).