Imprimir

PLP 14/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 91/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JULIO CESAR - PFL/PI 22/03/1995
Ementa
ALTERA CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Indexação
NORMAS, CALCULO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS, CAPITAL DE ESTADO, INTERIOR, RESERVA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, ATENDIMENTO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, HABITANTE, BENEFICIARIO, RENDA PER CAPITA. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CALCULO, COTA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), ACOMPANHAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, RECEITA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 91/97. DOFC 23 12 97 PAG 30857 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO CESAR.
12/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 04 95 PAG 6490 COL 01. REP: DCD 29 10 97 PAG 34440 COL 01.
17/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
19/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP EDINHO BEZ. DCN1 25 04 95 PAG 7260 COL 02.
25/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCIO FORTES. DCD 26 10 95 PAG 3146 COL 02.
05/06/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ELISEU PADILHA.
15/08/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FIRMO DE CASTRO. DCD 06 06 96 PAG 16285 COL 02. REP: 16 08 96 PAG 22874 COL 02.
11/12/1996 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PLP 128/96, APENSADO A ESTE. DCD 12 12 96 PAG 33019 COL 02.
17/12/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 18 12 96 PAG 33704 COL 01.
07/01/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
23/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 038/97 DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 121/96, A ESTE.
20/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 038/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 121/96, A ESTE.
DCD 21 05 97 PAG 13276 COL 02.
29/10/1997 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INCISO II DO RICD.
04/11/1997 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
DCD 05 11 97 PAG 35195 COL 02.
04/12/1997 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP: ALEXANDRE CARDOSO, GILNEY VIANA, GERSON PERES E AUGUSTO NARDES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP GILNEY VIANA E EMENDA 02, PELO DEP ODELMO LEÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEP: ALEXANDRE CARDOSO E JULIO CESAR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-337; NÃO-27; ABST-05; TOTAL-369. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-167; NÃO-171; ABST-11; TOTAL-349. PREJUDICADOS: ESTE, OS APENSOS E OS DESTAQUES; RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 01. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
04/12/1997 Plenário (PLEN)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 14-A/95. DCD 05 12 97 PAG 40102 COL 02.
05/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/251/97.
16/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1506/97, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
22/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 91/97. DOFC 23 12 97 PAG 30857 COL 01.