PL 3811/1993

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9245/1995

Origem:

MSC 238/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/06/1993

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCEDIMENTO SUMARIO.

Indexação

ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, PROCESSO SUMARISSIMO, RITO SUMARISSIMO, PROCESSO SUMARIO, REGIME SUMARIO, RIGO SUMARIO, CAUSA JUDICIAL, ARRENDAMENTO RURAL, PARCERIA AGRICOLA, COBRANÇA, CONDOMINO, DIVIDA, CONDOMINIO, RESSARCIMENTO, DANOS, PREDIO URBANO, ACIDENTE DE TRANSITO, VIA TERRESTRE, SEGUROS, HONORARIOS, PROFISSIONAL LIBERAL, EXCLUSÃO, AÇÃO JUDICIAL, ESTADO, AUTORIZAÇÃO, AUXILIO, ASSISTENTE TECNICO, PETIÇÃO INICIAL, ROL DE TESTEMUNHA, REQUERIMENTO, PERICIA, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, PRAZO, CITAÇÃO, REU, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, COMPARECIMENTOS, PARTES PROCESSUAIS, CONTESTAÇÃO, PROVA ORAL. AUTORIZAÇÃO, TAQUIGRAFIA, NOTAS TAQUIGRAFICAS, MODERNIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PROCESSO, AUDIENCIA. PROIBIÇÃO, PROCESSO SUMARIO, AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL, INTERVENÇÃO, TERCEIROS, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, LAUDO, AGRAVO RETIDO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9245/95. DOFC 27 12 95 PAG 22299 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 05 A 04 06 93. DCN1 28 05 93 PAG 11093 COL 01.

•

RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 05 06 93 PAG 11875 COL 02.

04/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APRESENTAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMENDAS PELO DEP ROBERTO MAGALHÃES.

11/06/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 06 93 PAG 12381 COL 01.

11/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

14/12/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NESTA COMISSÃO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDAS, E REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NESTA COMISSÃO. DCN1 10 03 95 PAG 2993 COL 02.

21/03/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3811-A/93). DCN1 14 03 94 PAG 3131 COL 01. REP: DCN1 15 08 95 PAG 18072 COL 02.

05/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 05 A 11 04 95. DCN1 05 04 95 PAG 5246 COL 01.

18/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/381/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.

04/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3811-B/93. DCD 20 04 96 PAG 0154 COL 02.

23/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/142/95.

26/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9245/95. DOFC 27 12 95 PAG 22299 COL 02.

16/01/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 63/96, DO SF, COMUNICANDO AUROGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.