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PRC 118/2003
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 20/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 17/12/2003
Ementa
Altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos artigos 25, 26, 29, 32 e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa
Proíbe os Deputados Federais de serem membros titulares de mais de uma Comissão Permanente; altera a denominação e competência de diversas Comissões Permanentes ; cria a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e extingue a Comissão de Fiscalização e Controle.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/12/2003 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2004 Plenário (PLEN)
Transformado na Resolução da Câmara Dos Deputados 20/2004. DCD - Suplemento 18/03/2004 PÁG 03.
Apensados
Apensados ao PRC 118/2003 (1)
PRC 136/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução (CD).
23/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
28/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI).
DCD 29/01/04 Pag 2450 Col 01.
29/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PÁG 2653 COL 02.
05/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência: Prorrogando o prazo para apresentação de emendas a este Projeto até o próximo dia 01 03 04.
17/02/2004 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1570/2004 => PRC 118/2003.
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1570/2004, pelo Líderes
18/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 140-B, de 2003, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas doze emendas.
03/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - avulso - Em virtude de emendas de Plenário (*).
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.
16/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PRC-136/2004.
16/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicado em virtude de apensação (**).
17/03/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado.
17/03/2004 Plenário (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.   (Sessão Extraordinária - 17:23)
• Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão de pauta a fim de que o PL 2.546/03, item 4, seja apreciado como item 3.
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às 12 Emendas apresentadas.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto e das Emendas de nºs 1 a 18.
• Discutiram a Matéria: Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ) e Dep. Wilson Santos (PSDB-MT).
• Encerrada a discussão.
• Foram apresentadas mais 2 Emendas de Plenário.
• Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados às 14 Emendas de Plenário.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 10, 11 e 12, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 4, 6 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, e rejeição das de nºs 1, 2, 3, 5, 8, 9, 13 e 14.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Mesa Diretora, ressalvado o Destaque.
• Prejudicado este PRC 118/03, principal, o PRC 136/04, apensado, e as emendas apresentadas.
• Retirado pela Liderança do PFL  o Requerimento de DVS para a Emenda nº 9.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP).
DCD 18 03 04 PÁG 11042 COL 01.
• Transformado na Resolução da Câmara Dos Deputados 20/2004. DCD - Suplemento 18/03/2004 PÁG 03.