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PL 911/1991

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8865/1994

Origem:

PLS 34/1991

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - PSDB/SP

17/05/1991

Ementa

REVOGA OS ITENS VI E VIII DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Explicação da Ementa

REVOGANDO OS DIPOSITIVOS QUE TRATA DA INELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS SINDICAIS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.865/94. DOFC 30 03 94 PAG 4465 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.

17/05/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 05 91 PAG 6672 COL 02.

05/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12563 COL 01.

•

RELATOR DEP IVO MAINARDI.

09/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

15/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

11/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 05 92. DCN1 09 05 92 PAG 8612 COL 01.

•

RELATORA DEP WANDA REIS. DCN1 13 05 92 PAG 8862 COL 02.

18/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP WANDA REIS.

29/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 29 09 A 01 10 92. DCN1 29 09 92 PAG 22061 COL 01.

14/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL. DCN1 18 05 93 PAG 10111 COL 01.

09/06/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL.

25/08/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL. (PL. 911-A/91). DCN1 04 09 93 PAG 18399 COL 02.

14/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93. DCN1 16 09 93 PAG 19666 COL 01.

•

RELATOR DEP PRISCO VIANA.

24/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

24/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 14 05 94 PAG 7706 COL 02.

15/12/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 911-B/91). DCN1 26 01 94 PAG 0954 COL 02.

17/01/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94. DCN1 14 01 94 PAG 0396 COL 02.

17/02/1994

Plenário (PLEN)

•

OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

28/02/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIMEMENTE A REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 911-C/91.

09/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/46/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE E SUA REMESSA A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 08/94.

29/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.865/94. DOFC 30 03 94 PAG 4465 COL 01.