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PLP 165/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 305/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Magda Mofatto - PL/GO 26/06/2019
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4º de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para limitar a cobrança de tarifas sobre transferências voluntárias
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PLP-305/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 165/2019, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4º de maio de 2000, que 'Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências', para limitar a cobrança de tarifas sobre transferências voluntárias".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-305/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
31/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.