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MPV 242/2005
Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 169/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/03/2005
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e  8.213, ambas de 24 de julho de 1991,e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispondo sobre o cálculo do valor do salário-de-benefício equivalente a  auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e especial.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, cálculo, valor, benefício previdenciário, salário-benefício, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença, auxílio-acidente, doença profissional, doença de trabalho, doença especificada em lei, percentual, média aritmética, salário - contribuição, definição, renda mensal, limitação, remuneração, trabalhador.  
_ Exigência, segurado, cumprimento, período, carência, direitos, benefício previdenciário, auxílio-doença, filiação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), portador, aumento, doença, lesão, incapacidade física.  
_ Prazo, decadência, Previdência Social, impugnação, validade, anulação, ato administrativo, cumulatividade, recebimento, benefício previdenciário, segurado, ressalva, fraude, comprovação, má-fé, beneficiário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), combate, irregularidade, concessão, pensão previdenciária, aposentadoria.  
_ Revogação, dispositivos, período, graça, prazo, carência, perda, qualidade, segurado, concessão, benefício previdenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/03/2005 a 03/04/2005. Comissão Mista: 28/03/2005 a 10/04/2005. Câmara dos Deputados: 11/04/2005 a 24/04/2005. Senado Federal: 25/04/2005 a 08/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2005 a 11/05/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2005. Congresso Nacional: 28/03/2005 a 26/05/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2005 a 25/07/2005. 28/03/2005
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/07/2005 Senado Federal (SF)
Ato Declaratório nº 1, de 20 de julho de 2005, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 20 de julho de 2005, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/07/2005, Página 1 (Publicação).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (43) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
28/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 29/03/2005 a 03/04/2005. Comissão Mista: 28/03/2005 a 10/04/2005. Câmara dos Deputados: 11/04/2005 a 24/04/2005. Senado Federal: 25/04/2005 a 08/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2005 a 11/05/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2005. Congresso Nacional: 28/03/2005 a 26/05/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2005 a 25/07/2005.
12/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
13/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2005 PÁG 12121 COL 02.
20/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento, REQ 203/2005 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali
solicitando que seja realizada  Audiência Pública a fim de debater a  MP 242 que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS
03/05/2005 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir parecer em Plenário  pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 43 emendas apresentadas.
04/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja realizada  Audiência Pública a fim de debater a  MP 242 que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
12/05/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 13 05 05 PÁG 18119 COL 02.
18/05/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01.
18/05/2005 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 20:10)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 19 05 05 PÁG 19720 COL 01.
19/05/2005 Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 20 05 05 PÁG 19879 COL 01.
24/05/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.     (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 20985 COL 01.
24/05/2005 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.     (Sessão extraordinária - 20:04)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.
25/05/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 05 05 PÁG 21268 COL 01.
31/05/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 01 06 05 PÁG 22051 COL 01.
31/05/2005 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 241/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 06 05 PÁG 22061 COL 01.
01/06/2005 Plenário (PLEN) - 12:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 12:50)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 06 05 PÁG 22924 COL 01.
01/06/2005 Plenário (PLEN) - 18:16 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 18:16)
Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD 02 06 05 PÁG 22902 COL 01.
02/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2, 3, 9, 15 a 18, 24 a 27 e 32 a 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 14, 19, 28, 29 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 6, 10 a 13, 20 a 23, 31, 36 a 43.
Aprovado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 06 05 PÁG 23199 COL 01.
03/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana pela MPV24205  publicado DCD 04/06/05 PAG 23448 COL 02 Letra A.
07/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão publicado, com a inclusão da expressão "subsidiariamente" na redação dada ao § 5º do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, constante do art. 1º, e alteração da redação de seu art. 3º.
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e outros que solicita o encerramento da discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Questão de Ordem nº 563, levantada pelo Dep. Maurício Rands (PT-PE), indagando sobre a possibilidade de a votação desta MPV se iniciar pela apreciação do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista, Dep. Henrique Fontana (PT-RS); argumenta que o art. 5º, § 3º da Resolução nº 01/02-CN determina que "havendo emenda saneadora da inconstitucionalidade ou injuridicidade e da inadequação ou incompatibiliade orçamentária ou financeira, a votação far-se-á primeiro sobre ela", e por considerar que o PLV está saneando as inconstitucionalidades apontadas, ficaria prejudicada a apreciação preliminar de admissibilidade. Indeferida pela Presidência.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Linhares (PP-CE).
Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 213; Não: 198; Abst.: 3; Total: 414.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2005, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os Destaques, contra os votos do PSDB.
Votação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Suprimido o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PC do B que solicita votação em separado para o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
DCD 08 06 05 PÁG 23917 COL 01.
08/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Votação do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).
Verificação da votação do dispositivo, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o parágrafo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 09 06 05 PÁG 24190 COL 02.
09/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
DCD 10 06 05 PÁG 24534 COL 01.
14/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 15 06 05 PÁG 25217 COL 01.
15/06/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Votação do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
Verificação da votação do parágrafo, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.
Sim: 171; Não: 164; Abst.: 2; Total: 337.
Votação do § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC).
Mantido o § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05.
Suprimida a expressão "salvo se constatada a sua boa-fé, devendo, em qualquer caso ou época, ser cancelado o benefício mantido indevidamente" do § 4º do art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 2º do PLV 15/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
Votação da Redação Final.
Prejudicada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), em razão de seu objeto ter sido atendido quando da reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-SC), em 07/06/05.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 242-B/05)     (PLV 15/05)
DCD 16 06 05 PÁG 26380 COL 01.
22/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/295/05.
21/07/2005 Senado Federal (SF)
Ato Declaratório nº 1, de 20 de julho de 2005, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 20 de julho de 2005, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/07/2005, Página 1 (Publicação).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 242/2005    Emendas apresentadas
MPV 242/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 242/2005    Pareceres apresentados
MPV24205 (MPV24205)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV24205 => MPV 242/2005 Parecer Reformulado de Plenário 07/06/2005 Henrique Fontana Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão publicado, com a inclusão da expressão "subsidiariamente" na redação dada ao § 5º do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, constante do art. 1º, e nova redação para o art. 3º.
MPV24205 (MPV24205)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV24205 => MPV 242/2005 Parecer Proferido em Plenário 02/06/2005 Henrique Fontana Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2, 3, 9, 15 a 18, 24 a 27 e 32 a 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 14, 19, 28, 29 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 6, 10 a 13, 20 a 23, 31, 36 a 43.
RDF 1 => MPV 242/2005 Redação Final 15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 242/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 203/2005 CSSF => MPV 242/2005 Requerimento 20/04/2005 Jandira Feghali Solicita que seja realizada  Audiência Pública a fim de debater a  MP 242 que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.  
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 169/2005 => MPV 242/2005 Mensagem 28/03/2005 Poder Executivo Submete à deliberação do  Congresso Nacional o texto da Medida Provisória que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".