PL 21/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Eduardo Bismarck - PDT/CE | 04/02/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, princípios, direitos, deveres, meios, governança, utilização, inteligência artificial, diretrizes, atuação, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, pessoa física, pessoa jurídica. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/02/2020 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.222/2021/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (27) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (11) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | 29/09/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8, na forma da Submenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 29/09/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) | 29/09/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 21/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências". |
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11/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/02/2020 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/02/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 496. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/02/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 211/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 21, de 2020". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 212/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 21, de 2020". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-240/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 212/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 212/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 21/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2108/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 4120, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 21, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4120/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 211/2020. conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 211/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 21/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para que seja aberto ao público debate sobre o Projeto de Lei nº 21/20, de autoria do Deputado Eduardo Bismark (PDT/CE) que estabelece princípios, direito e deveres para o uso da inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências". |
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17/03/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Leo de Brito que requer a realização de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para que seja aberto ao público debate sobre o Projeto de Lei nº 21/20, de autoria do Deputado Eduardo Bismark (PDT/CE) que estabelece princípios, direito e deveres par ao uso da inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. |
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24/03/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1150/2021, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 21, de 2021, que Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 75/2021, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Solicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito do estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 75/2021 da Sra. Luisa Canziani que solicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito do estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 75/2021 da Sra. Luisa Canziani que solicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito do estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1969/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1150/2021 da Sra. Soraya Santos e outros que requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 21, de 2021, que Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1150/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 2.108/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 2.108/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a apensação que aí se pretende foi determinada no despacho inicial do PL 4.120/2020. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CCTCI o Memorando nº 141/21 - COPER, solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Audiência pública realizada na CCTCI, em 08/07/21 (REQ 7/2021, do deputado Leo de Brito). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2021 | Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Audiência pública realizada (Reqs 75 e 85, de 2021 - CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2021 | Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/08/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/09/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/09/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/09/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/09/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/09/2021 | Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/09/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 59; não: 325; abstenção: 1; total: 385. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 21, de 2020, e dos Projetos de Lei nºs 240, de 2020, 4.120, de 2020, e 1.969, de 2021, apensados, na forma do Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 21, de 2020, e dos Projetos de Lei nºs 240, de 2020, 4.120, de 2020, e 1.969, de 2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 21, de 2020; dos Projetos de Lei nºs 240, de 2020, 4.120, de 2020, e 1.969, de 2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 343; abstenção: 1; total: 435. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 10. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8, na forma da Submenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 21, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques. Sim: 413; não: 15; total: 428. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, as apensadas e o Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 112; não: 268; total: 380. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 108; não: 276; total: 384. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: PCdoB: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 21-A/2020). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 240/2020, 4.120/2020 e 1.969/2021, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 21, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/9/2021 - 13h55 - 112ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.222/2021/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 21/2020 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 21/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/02/2020 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 21/2020 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CCJC => PL 21/2020 | Parecer às Emendas de Plenário | 29/09/2021 | Luisa Canziani | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CCTCI => PL 21/2020 | Parecer às Emendas de Plenário | 29/09/2021 | Luisa Canziani | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8, na forma da Submenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CCTCI => PL 21/2020 | Substitutivo | 29/09/2021 | Luisa Canziani | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CTASP => PL 21/2020 | Parecer às Emendas de Plenário | 29/09/2021 | Luisa Canziani | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PL 21/2020 | Autógrafo | 30/09/2021 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PL 21/2020 | Parecer Proferido em Plenário | 29/09/2021 | Luisa Canziani | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 21, de 2020; dos Projetos de Lei nºs 240, de 2020, 4.120, de 2020, e 1.969, de 2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCTCI => PL 21/2020 | Parecer Proferido em Plenário | 29/09/2021 | Luisa Canziani | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 21, de 2020, e dos Projetos de Lei nºs 240, de 2020, 4.120, de 2020, e 1.969, de 2021, apensados, na forma do Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CTASP => PL 21/2020 | Parecer Proferido em Plenário | 29/09/2021 | Luisa Canziani | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 21, de 2020, e dos Projetos de Lei nºs 240, de 2020, 4.120, de 2020, e 1.969, de 2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 1 => PL 21/2020 | Declaração de Voto | 06/07/2021 | José Airton Félix Cirilo | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Urgência nº 1150/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 06/07/2021, declaro que votei Sim: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 2 => PL 21/2020 | Declaração de Voto | 07/07/2021 | Hugo Leal | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Urgência para o PL nº 21/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 06/07/2021, votei SIM. |
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DVT 3 => PL 21/2020 | Declaração de Voto | 13/07/2021 | Marcelo Moraes | Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 4 => PL 21/2020 | Declaração de Voto | 14/07/2021 | Giovani Feltes | Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na Votação do Texto Base do PL n° 21/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 06/07/2021, Votei SIM. Por Falha no Sistema de Deliberação Remota (SDR) meu voto não foi computado. |
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PRLP 1 => PL 21/2020 | Parecer Preliminar de Plenário | 01/09/2021 | Luisa Canziani | Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 2 => PL 21/2020 | Parecer Preliminar de Plenário | 28/09/2021 | Luisa Canziani | Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 21/2020 | Redação Final | 29/09/2021 | Luisa Canziani | Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 5 => PL 21/2020 | Declaração de Voto | 29/09/2021 | José Airton Félix Cirilo | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Retirada de Pauta do PL 21/2020 , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/09/2021, declaro que votei SIM: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 6 => PL 21/2020 | Declaração de Voto | 29/09/2021 | José Airton Félix Cirilo | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Adiamento de Discussão do PL 21/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/09/2021, declaro que votei SIM: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLE 1 => PL 21/2020 | Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | 29/09/2021 | Luisa Canziani | Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 7 => PL 21/2020 | Declaração de Voto | 29/09/2021 | José Airton Félix Cirilo | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Destaque 4 do PT ao PL 21/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/09/2021, declaro que votei SIM( á emenda). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 8 => PL 21/2020 | Declaração de Voto | 29/09/2021 | Magda Mofatto | Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 9 => PL 21/2020 | Declaração de Voto | 29/09/2021 | José Airton Félix Cirilo | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Destaque 2 do PT ao PL 21/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/09/2021, declaro que votei SIM( á emenda). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 10 => PL 21/2020 | Declaração de Voto | 29/09/2021 | Cristiano Vale | Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 112 (virtual), iniciada às 13h55, do dia 29 de setembro de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 11 => PL 21/2020 | Declaração de Voto | 30/09/2021 | Glaustin da Fokus | Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 12 => PL 21/2020 | Declaração de Voto | 30/09/2021 | Glaustin da Fokus | Declaração de Voto ao Requerimento de retirada de pauta do PL 21/2020 que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. |
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DVT 13 => PL 21/2020 | Declaração de Voto | 30/09/2021 | Policial Katia Sastre | Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária do dia 29/09/2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 14 => PL 21/2020 | Declaração de Voto | 30/09/2021 | Abílio Santana | 1) DTQ 4 -PT- Emenda de plenário Nº2, votei NÃO, conforme orientação partidária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 15 => PL 21/2020 | Declaração de Voto | 04/10/2021 | Lincoln Portela | Declaração Escrita de Voto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 21/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7/2021 CCTCI | Requerimento | 11/03/2021 | Leo de Brito | Requer a realização de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para que seja aberto ao público debate sobre o Projeto de Lei nº 21/20, de autoria do Deputado Eduardo Bismark (PDT/CE) que estabelece princípios, direito e deveres para o uso da inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. |
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REQ 75/2021 CCTCI | Requerimento | 26/05/2021 | Luisa Canziani | Solicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito do estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 211/2020 | Requerimento de Redistribuição | 12/02/2020 | Eduardo Bismarck | Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 21, de 2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 212/2020 | Requerimento de Redistribuição | 12/02/2020 | Eduardo Bismarck | Requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 21, de 2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2108/2020 | Requerimento de Apensação | 07/08/2020 | Eduardo Bismarck | Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 4120, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 21, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1150/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 26/05/2021 | Soraya Santos | Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 21, de 2021, que Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||