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PL 2150/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6667/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PACHECO CHAVES - NI/NI 27/04/1976
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE O COMPARECIMENTO DAS PARTES EM JULGAMENTO DE AÇÕES RECLAMATORIAS PLURIMAS E AÇÕES DE CUMPRIMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6667, DE 03 07 79. DOFC 04 07 79 PAG 9331 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/1976 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PACHECO CHAVES. DCN1 28 04 76 PÁG 2.817 COL 01.
11/05/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATÉRIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 12 05 76 PÁG 3.489 COL 02.
11/05/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CCJ E CTLS.
26/05/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JADER BARBALHO. DCN1 05 06 76 PÁG 4.944 COL 02.
29/03/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP ERASMO MARTINS PEDRO. DCN1 16 04 77 PÁG 1.787 COL 01.
29/06/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. DCN1 18 03 78 PÁG 845 COL 02.
14/11/1977 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP RUY BRITO. DCN1 26 11 77 PÁG 12.233 COL 02.
29/03/1978 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR. DCN1 06 12 78 PÁG 11.543 COL 01.
29/06/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2150-A/76. DCN1 30 06 78 PÁG 5.755 COL 01.
09/03/1979 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ADHEMAR SANTILLO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
PREJUDICADOS OS PL. 4161/77 E PL. 4322/77, ANEXOS.
09/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 10 03 79 PÁG 511 COL 02.
14/03/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA BESSA. DCN1 31 03 79 PÁG 1.511 COL 01.
14/03/1979 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2150-B/76. DCN1 15 03 79 PÁG 659 COL 01.
21/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFÍCIO 70, DE 21 03 79. DCN1 06 06 79 PÁG 5.237 COL 02.
29/06/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PELO OF. SM/422, DE 28 06 79, O SF COMUNICA A REMESSA DESTE À SANÇÃO. DCN1 28 08 79 PÁG 8.518 COL 01.
03/07/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6667, DE 03 07 79. DOFC 04 07 79 PAG 9331 COL 01.
15/08/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PELO OF. SM/477, DE 14 08 79, O SF ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 28 08 79 PÁG 8.519 COL 01.