Imprimir

PL 5957/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9842/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PAULO PAIM - PT/RS 14/11/1990
Ementa
REVOGA OS ARTIGOS 723, 724 E 725 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Explicação da Ementa
REVOGANDO DISPOSITIVOS DA CLT QUE TRATAM DA SUSPENSÃO DO TRABALHADOR QUE ABANDONA O EMPREGO POR DESOBEDIENCIA A DECISÃO PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO OU A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE INSTIGAR A PRATICA DE INFRAÇÕES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SUSPENSÃO, TRABALHADOR, PENALIDADE, MOTIVO, ABANDONO, EMPREGO, DESOBEDIENCIA, DECISÃO, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO, GREVE, INCITAMENTO, INFRAÇÃO, COLIGAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, VIOLENCIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9842/99. DOFC 08 10 99 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/1990 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM. DCN1 15 11 90 PAG 12186 COL 01.
29/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
29/11/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 11 90 PAG 13108 COL 01.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 01.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 03 91 PAG 0882 COL 01.
09/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 09 04 A 15 04 91. DCN1 09 04 91 PG 3431 COL 01.
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP HAROLDO LIMA. DCN1 01 05 91 PAG 5105 COL 01.
18/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP HAROLDO LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. PL. 5957-A/90. DCN1 22 01 92 PAG 0836 COL 01.
01/10/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 04 10 91. DCN1 01 10 91 PAG 18695 COL 02.
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/10/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP CELIO DE CASTRO. DCN1 03 10 91 PAG 19063 COL 02.
24/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO.
08/08/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 10 A 14 08 92. DCN1 08 08 92 PAG 17981 COL 02.
23/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO. DCN1 24 12 92 PAG 27742 COL 02.
24/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERGIO BARCELLOS. DCN1 26 06 93 PAG 13717 COL 02.
12/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO BARCELLOS.
28/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• VISTA AO DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 24 05 94 PAG 8382 COL 01.
25/05/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO BARCELLOS. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP CHICO VIGILANTE, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP SERGIO BARCELLOS.
16/06/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. (PL. 5957-B/90).
19/07/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 19 07 A 24 10 94. PRAZO SUSPENSO PELO ATO DO PRESIDENTE DA CD, A PARTIR DE 01 08 94. DCN1 21 07 94 PAG 11087 COL 01.
16/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo suspenso pelo Ato do Presidente da CD, a partir de 01/08/94. DCN1 17.08.94 PAG 11747 COL 01.
18/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato do Presidente da CD determinando a retomada da contagem dos prazos recursais previstos nos arts. 58, § 1º e 132, § 2º, do RICD, a partir de 19.10.94. DCN1 19.10.94 PAG 11087 COL 02.
19/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Reabertura do prazo de 05 sessões para apresentação de recurso (art. 132, § 2º, RICD). DCN1 19.10.94 PAG 12839 COL 02.
04/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/1180/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
14/12/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HELVECIO CASTELLO. PL. 5957-C/90. DCN1 10 03 95 PAG 2989 COL 01.
25/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/29/95.
22/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 882-SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
07/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9842/99. DOFC 08 10 99 PAG 0001 COL 01.
13/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 960-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.