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PL 6994/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6699/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 18/06/2002
Ementa
Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.
Indexação
Tipicidade, crime, ilegalidade, exercício profissional, profissão, Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, inexistência, habilitação profissional, pena de detenção, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2002 Apense-se ao PL-6699/2002.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apensação desta ao PL-6699/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6699/2002.(DESPACHO INICIAL)
05/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35741 COL 01.
07/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Apensação desta ao PL-6699/2002.
02/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
22/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 585/2007, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, que solicita inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 6.699, de 2002 e nº 6.994, de 2002, com pareceres das Comissões de Mérito e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Req. nº 635/07 do Dep. Silvinho Peccioli que solicita a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 6.699/02 e o de nº 6.994/02.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6994/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2002 Apense-se ao PL-6699/2002.(DESPACHO INICIAL)
PL 6994/2002    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 83/2003 => PL 6994/2002 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 22/10/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Recorre de despacho do Presidente da Câmara, que indeferiu a desapensação do PL nº 6.994, de 2002, ora apensado ao PL nº 4.293, de 2001, PL nº 5.265, de 2001 e PL nº 6.699, de 2002.
PL 6994/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1261/2003 => PL 6994/2002 Requerimento de Desapensação 02/10/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Requer desapensamento do PL n.º 6.994, de 2002, ora apensado ao PL n.º 4.293, de 2001, PL n.º 5.265, de 2001 e PL n.º 6.699, de 2002.
REQ 585/2007 => PL 6699/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/03/2007 Raimundo Gomes de Matos Requer inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 6.699, de 2002 e nº 6.994, de 2002, com pareceres das Comissões de Mérito e da Comissõa de Constituição e Justiça e de Cidadania.
REQ 635/2007 => PL 6699/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/03/2007 Silvinho Peccioli Requer inclusão na  Ordem  do Dia dos Projetos de Lei n.º 6.699, de 2002 e n.º  6.994, de 2002.