|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1231/2020 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Alexandre Frota - PSDB/SP |
30/03/2020 |
|
|
Ementa |
|
|
Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS. |
|
|
Indexação |
|
|
Proibição, cobrança, multa, quebra, programa de fidelidade, cancelamento, serviços, telefonia, televisão por assinatura, calamidade pública, pandemia, coronavírus. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
19/10/2020 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
24/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
|
|
20/10/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado o Parecer. |
|
|
21/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
24/06/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
24/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
16/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo.
20/10/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
31/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1231/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS". |
|
|
|
|
|
19/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
20/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 352.. |
|
|
|
|
|
|
|
25/02/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC. |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação do PL 1231;2020, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
08/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
06/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer pela Relatora Joice Hasselmann. |
|
|
|
|
|
24/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Joice Hasselmann |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
|
|
|
|
|
24/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
|
|
|
|
06/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
06/07/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Recebimento pela CCTCI. |
|
|
|
|
|
|
|
06/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 07/07/21 PAG 355, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
07/07/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
04/08/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
16/08/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
17/08/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
26/08/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/08/2021 a 26/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
15/09/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00 |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado Luis Miranda. |
|
|
|
|
|
21/09/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
20/10/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00 |
|
|
• |
Discutiu a Matéria o Dep. Merlong Solano (PT-PI). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
28/10/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
|
|
|
|
|
|
|
28/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
29/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
29/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2021, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
07/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania". |
|
|
|
|
|
13/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
07/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
21/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
|
|
|
|
|
03/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
16/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1231/2020 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
19/10/2020 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 1231/2020 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1231/2020 |
Parecer do Relator |
21/07/2023 |
José Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 1231/2020 |
Substitutivo |
21/07/2023 |
José Medeiros |
|
|
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 1231/2020 |
Parecer do Relator |
16/08/2021 |
Merlong Solano |
|
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCTCI => PL 1231/2020 |
Substitutivo |
16/08/2021 |
Merlong Solano |
|
|
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PL 1231/2020 |
Parecer de Comissão |
28/10/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS. |
|
|
|
SBT-A 1 CCTCI => PL 1231/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/10/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Proíbe a cobrança de multa pela rescisão contratual antes do fim do período previsto em cláusula ou contrato de permanência durante a vigência de situação de calamidade pública ou de estado de emergência de saúde pública reconhecidos pelo Poder Público, quando não houver benefícios ao consumidor em troca de sua vinculação. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 1231/2020 |
Parecer do Relator |
07/04/2021 |
Joice Hasselmann |
|
Parecer da Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação do PL 1231;2020, com substitutivo. |
|
|
|
CVO 1 CDC => PL 1231/2020 |
Complementação de Voto |
24/06/2021 |
Joice Hasselmann |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDC => PL 1231/2020 |
Substitutivo |
24/06/2021 |
Joice Hasselmann |
|
|
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 1231/2020 |
Parecer de Comissão |
24/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS. |
|
|
|
SBT-A 1 CDC => PL 1231/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
01/07/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Proíbe a cobrança de multa pela rescisão contratual antes do fim do período previsto em cláusula ou contrato de permanência durante a vigência de situação de calamidade pública ou de estado de emergência de saúde pública reconhecidos pelo Poder Público, quando não houver benefícios ao consumidor em troca de sua vinculação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1231/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1907/2023 |
Requerimento de Prejudicialidade |
07/06/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. |
|
|
|
|
|
|
|
|