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PDC 1274/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 780/2005
Origem: PDS 950/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL 12/05/2004
Ementa
Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2005 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 780/2005. DOU 08 07 05 PÁG 01 COL 01.
DCD 08 07 05 PÁG 32631 COL 01.
Apensados
Apensados ao PDC 1274/2004 (1)
PDC 1573/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 1274/2004, que "autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005."
12/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
17/05/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
17/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 18 05 04 PÁG 22414 COL 02.
18/05/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP)
18/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 1847/04 pela Dep. Laura Carneiro e outros que solicita urgência para o PDC 1274/2004.
02/06/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação, com emenda.
26/10/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP)
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 2581/05 pelo Dep. Raul Jungmann e outros que solicita urgência para o PDC 1274/2004.
09/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Raul Jungmann e outros
15/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Wanderval Santos (PL-SP)
16/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wanderval Santos
• Parecer do Relator, Dep. Wanderval Santos (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
16/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, João Campos, Perpétua Almeida e Raul Jungmann.
18/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de vista encerrado.
23/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC-1573/2005.
30/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wanderval Santos (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PDC 1.573/05, apensado.
05/04/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wanderval Santos (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PDC 1573/2005, apensado.
05/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentado REQ. nº 2718/2005, do Senhor Deputado Antonio Carlos Biscaia, requerendo, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD,  o encaminhamento à CCJC do PDC n.º 1274/2004
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n.º 2.723/2005, do Senhor Deputado Raul Julgmann, solicitando o envio do PDC 1274/04 à Comissão seguinte (CCJC).
08/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM/P n.º 315/05, de 8 de abril de 2005, ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, informando que o prazo da CSPCCO para apreciação do PDC n.º 1274/04 encontra-se vencido desde 4 de junho de 2004, e que antes da Presidência da CD deferir os REQs 2718/05 e 2723/05, aguardará até o dia 14 de abril de 2005.
15/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n.º SGM/P n.º 413/05, de 15 de abril de 2005, ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, em aditamento ao SGM/P n.º 315/05, comunicando a prorrogação do prazo concedido para apreciação do PDC n.º 1274/04 até o dia 20 de abril de 2005.
19/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 2776/05 pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia que requer a revisão do despacho aposto ao PDC n.º 1274/04, para incluir a CCJC como competente para apreciar o seu mérito
22/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: "Esgotado o prazo concedido, por esta Presidência, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, SGM/P nº 413, de 2005, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.274, de 2004, que "Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em  Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005", encaminhe-se a referida proposição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadnia para apreciação, nos termos do artigo n.º 52, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2005."
22/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1573/2005 apensada.
25/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 2795/05 pelo Dep. Pompeo de Mattos que requer a suspensão da tramitação na CCJC do PDC n.º 1274/04
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Req. nº 2776/05, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, no sentido de inclusão da CCJC como comissão competente para dar parecer sobre o mérito do PDC n.º 1.274/2004, considerando que a proposição em tela abrange matéria atinente a direitos e garantias fundamentais (art. 32, inciso IV, alínea "d", do Regimento Interno).
DCD 30 04 05 PÁG 15682 COL 01.
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
03/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PDC 1573/2005, apensado.
04/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Laura Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães.
04/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Solicitação do REQ n.º 2723/05 atendida, conforme Decisão da Presidência de 22/4/05
• Solicitação do REQ n.º 2718/05 atendida, conforme Decisão da Presidência de 22/4/05
09/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
09/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido REQ n.º 2820/2005, tendo em vista que o  PDC n.º 1579/2005 versa sobre a mesma matéria do PDC 1002/2003, como porque não condiz com o PDC 1274/2004.
11/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. João Paulo Cunha
11/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 1573/2005, apensado.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Sérgio Caiado, Nelson Trad, Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho e Luiz Antonio Fleury, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Antonio Fleury e Laura Carneiro
19/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/05/05 PÁG 19992 COL 01, Letra A.
19/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido  REQ nº 2795/05, por falta de amparo regimental.
DCD 20/05/05 PAG 198170 COL 01.
30/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - Avulso - Letra A - em virtude de incorreções no anterior.
06/07/2005 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1847/2004 => PDC 1274/2004.
• Aprovado requerimento da Sra. Laura Carneiro que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1274/04, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
06/07/2005 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 15:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
06/07/2005 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 20:45)
• Retirado pelos autores, Dep. Alberto Fraga (S.Part - DF) e outros, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), para proferir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. João Alfredo (PT-CE) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
• Encerrada a discussão.
• Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e outros.
• Parecer à Emenda de Plenário nº 1 do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição.
• Parecer à Emenda de Plenario nº 1 do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres contrários.
• Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274, de 2004, inicial.
Sim: 258; Não: 48; Abst.: 5; Total: 311.
• Prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.573, de 2005, apensado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho.
• A Matéria vai à Promulgação.
 (PDC 1.274-B/04)
DCD 07 07 05 PÁG 32498  COL 01.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 780/2005. DOU 08 07 05 PÁG 01 COL 01.
DCD 08 07 05 PÁG 32631 COL 01.
• Remessa à Promulgação, através do Of PS-GSE/343/05.