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MPV 1167/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Indexação
Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), prorrogação, vigência, Lei de Licitação (1993), Lei do Pregão, lei, Regime diferenciado de contratações públicas, Administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2023 a 10/04/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2023.
Congresso Nacional: 31/03/2023 a 29/05/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/07/2023
31/03/2023
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/03/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 31/03/2023 a 10/04/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2023.
Congresso Nacional: 31/03/2023 a 29/05/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/07/2023
24/05/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Instalada a Comissão, é eleita Presidente a Deputada Lídice da Mata e designada Relatora a Senadora Tereza Cristina
26/05/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 32, de 25/05/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/05/2023 –  Seção 1 – Página 2)
31/05/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Designado Relator-Revisor o Deputado Otto Alencar Filho
18/07/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
28/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Perdeu a eficácia na comissão mista.
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 562/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo da MPV 1167/2023, em 28 de julho de 2023 (Of 220/2023-CN)".
04/08/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 51, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1167, de 2023, no dia 28 de julho do corrente ano (DOU de 04/08/2023 - Seção 1 - página 1)
27/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 251/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1167/2023.