MPV 1014/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14162/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/12/2020

Ementa

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/12/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 04/12/2020 a 08/12/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2021.
Congresso Nacional: 04/12/2020 a 14/03/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/05/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

04/12/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14162/2021. DOU 04/06/21 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 241/21-PE). Razões do veto: DOU 04/06/21 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Prormulgação parte vetada: DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (43)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/12/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

09/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebidoo Of. 451/20 que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, que “Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal”.
À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.

•

Recebida a Mensagem nº 716/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1014/2020.

10/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1106.

10/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 7, de 09/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/03/2021 – Seção 1 – Página 1)

11/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

16/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 478/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a retirada das emendas de nº 21 a 28, bem como as emendas 42 e 43 da medida provisória 1.014/2020".

17/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Deferido o Requerimento n. 478/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 42 e 43 apresentadas à Medida Provisória n. 1.014/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

20/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

23/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

03/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

04/05/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 451/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.014/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5/5/2021 - 13h55 - 45ª Sessão).

05/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirado pelo autor.

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de n ºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Encerrada a discussão.

05/05/2021

Comissão Mista da MPV 1014/2020 (MPV101420) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.

05/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 12-C da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, alterada pelo art. 5º do PLV apresentado à MPV 1014/20. (art. 161, I)

•

Inadmitido o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 34 (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 6º do PLV apresentado à MPV 1014/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)

•

Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 29 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 170; não: 239; abstenção: 1; total: 410.

•

Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 38 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 38.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.014-A/2020) - (PLV 6/2021).

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]".

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

•

Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

06/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/2021/SGM-P.

06/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

13/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 120/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14162/2021. DOU 04/06/21 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 241/21-PE). Razões do veto: DOU 04/06/21 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Prormulgação parte vetada: DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 01.

24/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 219-CN, de 20/08/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1014, de 2020.

14/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 12/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado