PL 2868/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - PMDB/MT

07/12/2011

Ementa

Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.

Indexação

Alteração, garantia, remuneração, insalubridade, periculosidade, servidor, empregado, administração portuária, trabalhador avulso, porto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de
Trabalho e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicentinho, deixou de ser membro da Comissão

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de
Trabalho e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 2868/2011 (3)

PL 5754/2019; PL 2666/2020 (1), PL 1740/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2868/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário".

07/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65939 COL 02.

19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

19/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011

03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

01/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP.

26/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)

27/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)

10/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

14/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), para correção do Parecer.

25/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.

09/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)

06/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

24/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 603/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "
Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 3969/2012
PL 3182/2012
PL 3391/2012
PL 3550/2012
PL 259/2011
PL 986/2011
PL 1415/2011
PL 1615/2011
PL 2074/2011
PL 2158/2011
PL 2468/2011
PL 2868/2011
PL 2875/2011
PL 2914/2011
PL 2795/2011
".

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2015.

06/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Jorge Côrte Real

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição.

11/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Cabo Sabino.

17/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Vicentinho (PT-SP)

•

Parecer Vencedor, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.

•

Adiada a votação por falta de "quorum".

25/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 125/2016, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL. 2868/2011, que dispõe sobre o regime e trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário".

01/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 125/2016 do Sr. Vicentinho que requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL. 2868/2011, que dispõe sobre o regime e trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.

31/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Realização de audiência pública.

05/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator do Vencedor, Vincentinho(PT-SP)

04/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho

•

Parecer Vencedor, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.

19/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7483/2017, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer a redistribuição do PL nº 2868 de 2011, para a análise de mérito na Comissão de Viação e Transportes (CVT) e na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o Requerimento n. 7.483/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.868/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado nos incisos XX e VI, respectivamente, do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.

21/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7696/2017, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a redistribuição dos Projetos de Lei n.º 2868/2011 e 5186/2016 para análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços..
".

06/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.696/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.696/2017, porque a matéria versada nos Projetos de Lei n. 2.868/2011 e 5.186/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicentinho, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 512/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2019.

05/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5754/2019.

03/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2666/2020.

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4648/2023.

07/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL n. 4648/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3668/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2868/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/12/2011

27/03/2023

PL 2868/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 2868/2011

Parecer do Relator

25/06/2013

Paulo Rubem Santiago

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.

PRL 2 CTASP => PL 2868/2011

Parecer do Relator

06/11/2014

Jorge Côrte Real

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição.

PRL 3 CTASP => PL 2868/2011

Parecer do Relator

06/11/2015

Jorge Côrte Real

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição.

PRV 1 CTASP => PL 2868/2011

Parecer Vencedor

04/10/2017

Vicentinho

Parecer Vencedor, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.

PL 2868/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 125/2016 CTASP => PL 2868/2011

Requerimento de Audiência Pública

25/05/2016

Vicentinho

Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL. 2868/2011, que dispõe sobre o regime e trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 603/2015 => PL 259/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

24/02/2015

Carlos Bezerra

Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 3969/2012
PL 3182/2012
PL 3391/2012
PL 3550/2012
PL 259/2011
PL 986/2011
PL 1415/2011
PL 1615/2011
PL 2074/2011
PL 2158/2011
PL 2468/2011
PL 2868/2011
PL 2875/2011
PL 2914/2011
PL 2795/2011

REQ 7483/2017 => PL 2868/2011

Requerimento de Redistribuição

19/10/2017

Milton Monti

Requer a redistribuição do PL nº 2868 de 2011, para a análise de mérito na Comissão de Viação e Transportes (CVT) e na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

REQ 7696/2017 => PL 2868/2011

Requerimento de Redistribuição

21/11/2017

Vitor Lippi

Requer a redistribuição dos Projetos de Lei n.º 2868/2011 e 5186/2016 para análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços..

REQ 512/2019 => PL 877/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

20/02/2019

Carlos Bezerra

Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: