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PRL 1 CCJC => PEC 151/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 151/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP 24/06/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade desta e das PECs  194/00, 234/00, 364/01, 388/01, 417/01, 433/01, com emenda e 45/03, apensadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
24/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade desta e das PECs  194/00, 234/00, 364/01, 388/01, 417/01, 433/01, com emenda e 45/03, apensadas.