PLN 28/2020 CN

Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA)

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14144/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/08/2020

Ementa

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/08/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) n. 28/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Presidência da República, que: "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".

22/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14144/2021. DOU 23/04/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 156/21-PE). Razões do veto: DOU 23/04/21 PÁG 25 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 265/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) n. 28/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Presidência da República, que: "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".

22/10/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

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Ofício SEI n° 488/2020 do Ministério da Economia, que solicita ajuste de programações no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, em virtude de verificação de erro de ordem técnica no projeto.

13/11/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

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Recebido OFÍCIO SEI Nº 528/2020/ME e anexos (Ofício nº 505/2020/GM-MME, Nota Técnica SEI nº 46181/2020/ME, Anexo I - Quadro Furnas e Anexo II - Quadro IBER) que propõem ajustes no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

24/11/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

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Recebido OFÍCIO SEI Nº 549/2020/ME e anexos que tratam da Atualização do inciso XXII do Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2021, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

02/12/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

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Recebido OFÍCIO SEI Nº 300017/2020/ME que trata de esclarecimento acerca do texto do Projeto de Lei Orçamentária de 2021.

04/02/2021

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Recebido OFÍCIO SEI Nº 544/2020/ME, que trata de ajustes no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, em virtude da ocorrência de erro de ordem técnica.

09/02/2021

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

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Prazo para Emendas ao Projeto (de 10/02/2021 a 01/03/2021)

11/02/2021

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

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Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), que: "Solicito que sejam enviados convites aos Ministérios da Saúde e Economia, para, em audiência pública, discorrer sobre o orçamento do Ministério da Saúde apresentado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 – PLN nº 28/2020".

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Recebidos e encaminhados eletronicamente, os expedientes referentes aos Precatórios, à Coordenação Técnica da Câmara dos Deputados conforme o art. 100 da Constituição Federal:
1) Ofício N. 618/GP, de 20.7.20, do Superior Tribunal de Justiça.
2) OFÍCIO CSJT.GP.SG.SEOFI n. 147/2020, de 16.7.20, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
3) Ofício 1285776/GDG, de 20.7.20 do Supremo Tribunal Federal.
4) OFÍCIO n. 375-SG (0916712), de 20.7.20 do Conselho Nacional de Justiça.
5) OFÍCIO n. 0135776/CJF, de 17.7.20 do Conselho de Justiça Federal e OFÍCIO n. 0169965 /CJF de 12.11.2020 – Retificação de Erro Material.
6) Ofício n. 3896/20-DP/TJRN, de 9.7.20 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
7) Planilhas com dados dos Tribunais de Justiça da Bahia e Mato Grosso do Sul.

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Recebido OF. Nº 028/2020 GLMDB, de 28.9.2020, da Liderança do Movimento Democrático Brasileiro, que indica o Senador Márcio Bittar para a Relatoria-Geral.

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Designações dos seguintes cargos pela presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputada Flávia Arruda:
- Relator-Geral, o Senador Márcio Bittar, conforme Of. Pres. n. 026/2021/CMO, de 10.2.2021
- Relator da Receita e Coordenador do Comitê de Avaliação da Receita-CAR, o Deputado Beto Pereira, conforme Of. Pres. n. 027/2021/CMO, de 10.2.2021
- Coordenador e Membro do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves-COI, o Deputado Ruy Carneiro, conforme Of. Pres. n. 028/2021/CMO, de 10.2.2021
- Coordenador e Membro do Comitê Permanente de Admissibilidade de Emendas-CAE, o Deputado Lucas Vergilio, conforme Of. Pres. n. 029/2021/CMO, de 10.2.2021

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Designado Relator Geral, Sen. Marcio Bittar (MDB-AC)

17/02/2021

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

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Juntado Manual de emendas - Orçamento da União para 2021 de fevereiro/2021elaborado pelas Consultorias de Orçamentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, referente a regras, procedimentos e orientações para a elaboração e apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2021.

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Juntada Instrução Normativa n. 1/2021, que regula os procedimentos para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2021 (PL nº 28, de 2020-CN). Na Primeira Reunião do Colegiado de Lideranças Partidárias com assento na CMO, realizada em 12 de fevereiro de 2021, houve acordo por unanimidade, com aplicação imediata da mesma

28/02/2021

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

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Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7.148 (sete mil, cento e quarenta e oito emendas).

03/03/2021

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

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Apresentação do Relatório apresentado da Receita, pelo Dep. Beto Pereira

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VOTO pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados neste relatório .Não foram apresentadas emendas à Receita.

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Apresentação do Relatório do Relator n. 1 CMO, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS).

21/03/2021

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

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Recebido do Relator-Geral, Senador MARCIO BITTAR, o Relatório Final com voto pela aprovação do PL nº 28, de 2020-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021), na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas> Disponibilizado na página da CMO no dia 21.3.2021, às 23h59min.
-Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest

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VOTO: pela aprovação do PL nº 28, de 2020-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021), na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas.

24/03/2021

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 11:00

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O Relator-Geral, Senador Márcio Bittar leu o Relatório e a Complementação de Voto.

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A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.

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Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Eliziane Gama (CIDADANIA-MA), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Jean Paul Prates (PT-RN), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Zenaide Maia (PROS-RN), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Vermelho (PSD-PR), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), Dep. Jorginho Mello (PL-SC), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) e Dep. Osmar Terra (MDB-RS).

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A Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foram recebidos 101 destaques.

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APROVADO o Relatório Geral apresentado à LOA 2021 e a Complementação de Voto, ressalvados os destaques, com votos contrários do PSOL, PT, PSD e Minoria no Senado Federal.

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Foram CANCELADOS os Destaques: 17, 20, 83 e 94.
Foram RETIRADOS A PEDIDO DO AUTOR, Deputado Capitão Wagner, os Destaques: 5, 48 e 67.
Foi solicitada a votação em separado dos Destaques:
41, 42 ,43 e 68, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende;
25, 26, 76 e 79, pela Deputada Carmen Zanotto
91, 92 e 93, pela Deputada Alê Silva
22 e 23, pelo Deputado Nilto Tatto
A Presidente informou que o art. 139 § 2º da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional estabelece: “Não será aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação em globo dos destaques”.
Sendo assim, solicitou autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator.
Em deliberação, a proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator foi APROVADA, com voto contrário dos Deputados Afonso Florence (PT/BA) e Paulão (PT/AL).
1) Destaques com voto do Relator pela APROVAÇÃO INTEGRAL, APROVADOS os Destaques nºs 6 a 12, 15, 51 a 53, 69 e 70, 85 a 88, 97, 98, 100 e 101, com votos contrários dos Deputados Afonso Florence (PT/BA), Paulão (PT/AL), Sâmia Bomfim( PSOL/SP) e Gervásio Maia (PSB/PB).
Em apreciação os destaques nºs 41,42, 43, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende; O Relator Geral emitiu voto pela REJEIÇÃO dos destaques.Em deliberação, os Destaques foram REJEITADOS, com votos contrários da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e Deputados Afonso Florence (PT/BA), Paulão (PT/AL), Sâmia Bomfim( PSOL/SP), Gervásio Maia (PSB/PB) e Fábio Henrique (PDT/SE).
Os Destaques 41, 42 e 43 foram REJEITADOS. Não serão apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.
Em apreciação o destaque nº 68, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende; O Relator Geral emitiu voto pela REJEIÇÃO do destaque.Em deliberação, o Destaque foi REJEITADO, com votos contrários da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e dos Deputados Afonso Florence (PT/BA), Paulão (PT/AL), Sâmia Bomfim( PSOL/SP), Gervásio Maia (PSB/PB) e Fábio Henrique (PDT/SE).
O Destaque 68 foi REJEITADO. Não será apreciado na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.
Apreciação dos destaques nºs 25, 26, 76 e 79 da Deputada Carmen Zanotto e Senador Dário Berger. A Deputada Carmen Zanotto fez a defesa dps destaques.
O Relator Geral emitiu seu voto pela REJEIÇÃO dos destaques. Em deliberação, os Destaques foram REJEITADOS, com votos contrários da Deputada Carmen Zanotto, e dos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Afonso Florence (PT/BA) e Paulão (PT/AL).
Os Destaques 25, 26, 76 e 79 foram REJEITADOS. Não serão apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.
Apreciação dos Destaques de nºs 91, 92 e 93, da Deputada Alê Silva (remotamente), que fez a defesa dos Destaques.
O Relator Geral emitiu seu voto pela REJEIÇÃO dos destaques. Em deliberação, os Destaques foram REJEITADOS, com votos contrários da Deputada Alê Silva, e dos Deputados Afonso Florence (PT/BA) e Paulão (PT/AL).
Os Destaques 91, 92 e 93 foram REJEITADOS. Não serão apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.
Apreciação dos Destaques de nºs 49 e 50, da Deputada Aline Sleutjes, que fez a defesa dos Destaques.
O Relator Geral emitiu seu voto pela REJEIÇÃO dos destaques. Em deliberação, os Destaques foram REJEITADOS, com votos contrários dos Deputados Afonso Florence (PT/BA) e Paulão (PT/AL).
Os Destaques 49 e 50 foram REJEITADOS. Não serão apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.
Apreciação dos Destaques de nºs 22 e 23, do senador Jaques Wagner. O Deputado Nilto Tatto defendeu os Destaques (remotamente)
O Relator Geral emitiu seu voto pela REJEIÇÃO dos destaques. Em deliberação, os Destaques foram REJEITADOS, com votos contrários da bancada do Deputados Afonso Florence (PT/BA), Paulão (PT/AL), Sâmia Bomfim( PSOL/SP), Gervásio Maia (PSB/PB) e Fábio Henrique (PDT/SE).
Os Destaques 22 e 23 foram REJEITADOS. Não serão apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.

22/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 14144/2021. DOU 23/04/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 156/21-PE). Razões do veto: DOU 23/04/21 PÁG 25 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 265/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.