| PDL 471/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado no Decreto Legislativo 172/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no Decreto Legislativo 172/2022. DOU 22/12/22 PÁG 19 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOU 26/12/22 PÁG 01 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 471/2022, pela Mesa Diretora, que: "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências". |
||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1659/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 1659/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1659/2022. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022. | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Projeto de Decreto Legislativo nº 471/2022. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
| • | Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) §1° do art. 1° do Substitutivo, apresentado ao PDL 471/2022 (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 2° do Substitutivo, apresentado ao PDL 471/2022 (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). | ||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 471-A/2022). | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 642/2022/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado no Decreto Legislativo 172/2022. DOU 22/12/22 PÁG 19 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOU 26/12/22 PÁG 01 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
| 22/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 1191/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. | ||||||||||||||||||||||