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PDL 471/2022
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 172/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 20/12/2022
Ementa
Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
Indexação
Fixação, subsídio (remuneração), membro, Congresso Nacional, Presidente da República, Vice-presidente da República, Ministro de Estado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2022 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 172/2022. DOU 22/12/22 PÁG 19 COL 01.
REPUBLICAÇÃO: DOU 26/12/22 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 471/2022, pela Mesa Diretora, que: "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1659/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências".
20/12/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1659/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1659/2022.
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
20/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022.
20/12/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRAPAUTA).
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Projeto de Decreto Legislativo nº 471/2022.
• Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) §1° do art. 1° do Substitutivo, apresentado ao PDL 471/2022 (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Mantido o texto.
• Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 2° do Substitutivo, apresentado ao PDL 471/2022 (art. 161, I)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 471-A/2022).
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 642/2022/SGM-P.
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 172/2022. DOU 22/12/22 PÁG 19 COL 01.
REPUBLICAÇÃO: DOU 26/12/22 PÁG 01 COL 01.
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1191/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 471/2022    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PDL 471/2022 20/12/2022 Tiago Mitraud Destaque para Votação em Separado - PDL 471/2022
DTQ 2 => PDL 471/2022 20/12/2022 Tiago Mitraud Destaque para Votação em Separado - PDL 471/2022
PDL 471/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2022 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PDL 471/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PDL 471/2022 Substitutivo 20/12/2022 Hildo Rocha
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 471/2022 Autógrafo 20/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDL 471/2022 Parecer Proferido em Plenário 20/12/2022 Hildo Rocha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PDL 471/2022 Parecer Proferido em Plenário 20/12/2022 Hildo Rocha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
RDF 1 => PDL 471/2022 Redação Final 20/12/2022 Hildo Rocha Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências
PRLP 1 => PDL 471/2022 Parecer Preliminar de Plenário 20/12/2022 Hildo Rocha Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências.
DVT 1 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 20/12/2022 Christiane de Souza Yared na votação nominal Requerimento de Urgência 1659/22: Urgência para o PDL 471/2022, votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 2 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 20/12/2022 Carla Dickson  Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências.
DVT 3 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 20/12/2022 Lucas Redecker  Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências.
DVT 4 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 20/12/2022 Paulo Eduardo Martins Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 20 de dezembro 2022, na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022 – que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências, votei NÃO. Dessa forma, reitero minha posição contrária à fixação dos subsídios ora discutidos.
DVT 5 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 20/12/2022 Carlos Sampaio DECLARO, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, QUE, na votação do mérito da matéria, realizada na Sessão Deliberativa Remota da Câmara dos Deputados, no dia 20/12/2022, votei NÃO ao texto.
DVT 6 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 20/12/2022 Samuel Moreira Venho por meio desta apresentar DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO relativa ao PDL 471/2022, que fixa e aumenta os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências, apreciado na Sessão da Câmara dos Deputados em 20 de dezembro de 2022.
DVT 7 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 20/12/2022 Samuel Moreira Venho por meio desta apresentar DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO relativa ao PDL 471/2022, que fixa e aumenta os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências, apreciado na Sessão da Câmara dos Deputados em 20 de dezembro de 2022.
DVT 8 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 20/12/2022 Marcelo Álvaro Antônio DECLARO QUE VOTO NÃO AO MÉRITO do PDL 471/2022 - "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências".
DVT 9 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 20/12/2022 Diego Garcia     Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu VOTO CONTRÁRIO aos seguintes projetos, cujas votações ocorreram na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 20/12/2022.
DVT 10 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 20/12/2022 Zé Vitor Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE VOTO NÃO AO MÉRITO DO PDL 471 DE 2022, que “Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do VicePresidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências;
DVT 11 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Caroline de Toni DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO  AO MÉRITO DO PDL 471/2022, que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado
DVT 12 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Caroline de Toni DECLARAÇÂO DE VOTO - NÃO AO DESTAQUE 2 – DO PARTIDO NOVO QUE SUPRIME O § 1º DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PDL 471/2022, que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado
DVT 13 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Miguel Lombardi Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que voto NÃO ao mérito do PDL 471/2022 que “Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências”.
DVT 14 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Greyce Elias Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE VOTO NÃO AO MÉRITO do PDL 471/2022 - "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências".
DVT 15 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Marcio Alvino Declara que vota NÃO ao mérito do PDL 471/2022 que “Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências”
DVT 16 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Eduardo Bolsonaro Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 20 de dezembro de 2022, votei Não no mérito do PDL 471/2022, tendo em vista as votações terem sido ostensivas.
DVT 17 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Lucas Redecker Nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar Declaração de Voto relativo ao Destaque nº 2 do partido NOVO, para votação em separado do (a) §1° do art. 1° do Substitutivo, apresentado ao PDL 471/2022. O presente destaque tinha por objetivo retirar o auxílio-mudança dos subsídios mensais dos membros beneficiados por ele
DVT 18 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Chris Tonietto Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 471, de 2022, o qual “fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências”.
DVT 19 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 General Girão Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 20 de dezembro de 2022, na votação nominal do PDL 471/2022, não votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma:  NÃO ao PDL 471/2022.
DVT 20 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Abílio Santana 1) REQ 1.659/2022- Urgência para apreciação do PDL 471/2022, votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 21 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 22/12/2022 Coronel Armando Nos termos do para´grafo u´nico do artigo 182, do Regimento Interno da Ca^mara dos Deputados, DECLARO QUE VOTEI NÃO AO ME´RITO DO PDL 471/2022, que fixa os subsi´dios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da Repu´blica e dos Ministros de Estado e da´ outras provide^ncias, ocorrida na Sessa~o Deliberativa Extraordina´ria (semipresencial), do dia 20 de dezembro de 2022
DVT 22 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 22/12/2022 Coronel Chrisóstomo Declaração escrita de voto ao PDL 471/2022, que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs
276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
DVT 23 => PDL 471/2022 Declaração de Voto 22/12/2022 Coronel Chrisóstomo Declaração escrita de voto ao PDL 471/2022, que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
PDL 471/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1659/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/12/2022 Celina Leão Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências".
RPD 1 => PDL 471/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/12/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal - PDL 471/2022
RPD 2 => PDL 471/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Votação Nominal - PDL 471/2022