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PL 179/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 25/02/2003
Ementa
Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2010 NOVO DESPACHO: CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG)
Apensados
Apensados ao PL 179/2003 (23)
PL 2159/2007; PL 4688/2009 (5), PL 6394/2009, PL 6188/2016, PL 7445/2017 (1), PL 2983/2020, PL 2819/2023; PL 5863/2009; PL 2439/2015 (3), PL 1532/2022 (1), PL 3247/2023, PL 273/2023; PL 9792/2018 (8), PL 3796/2020 (2), PL 3091/2021 (1), PL 3656/2021, PL 2876/2021 (3), PL 1714/2022, PL 3583/2023 (1), PL 4822/2023, PL 3071/2021; PL 3450/2019; PL 3895/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 26/09/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 2159/2007, do PL 4688/2009, do PL 5863/2009, e do PL 6394/2009, apensados, com substitutivo.


Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação.
21/03/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
24/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8651 COL 02.
27/03/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. João Campos
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 152 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02.
02/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 8/07.
DCD de 03/03/07 PÁG 7979 COL 01.
16/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2159/2007.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 3311/2008, pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado,que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 179/03, 2.563/03, 6.563/06, 6.701/06 e 7.251/06.
11/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3311/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
DCD de 12/11/08 PÁG 50936 COL 02.
13/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO os Projetos de Lei n.ºs 179/03, 2563/03, 6563/06, 6701/06 e 7251/06, reconstituídos.
20/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
Designada Relatora nos termos do art. 52, §3º, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
06/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4688/2009.
18/03/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
08/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4733 de 2009, que solicita apensação dos PL''s 39/1999 e 179/2003 ao PL 4305/2004.
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4733/09,  conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, em parte, a solicitação contida no Requerimento n. 4.733/2009. Com efeito, promova-se a apensação, nos termos do art. 142 do RICD, do Projeto de Lei n. 39/1999 ao Projeto de Lei n. 4.436/2008, que contém apensado o Projeto de Lei n. 4.305/2004. Indefiro o pedido quanto a apensação, do Projeto de Lei n. 179/2003 ao Projeto de Lei n. 4.305/2004, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 21/05/09 PÁG 21195 COL 01.
25/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revisto o despacho do REQ 4733/09, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 4.733/2009, para indeferi-lo totalmente, visto que o PL n. 39/1999 já está em fase de apreciação de Emendas do Senado Federal, não sendo mais possível sua tramitação em conjunto, e o PL n.  179/2003 está distribuído conforme as regras regimentais dispostas no art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se".
01/09/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela rejeição deste e do PL 2.159/07, apensado, e pela aprovação do PL 4.688/09, apensado.
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5863/2009.
16/09/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
25/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), para dar parecer sobre o PL 6394/09, apensado.
16/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), pela rejeição deste e pela aprovação dos PLs nºs 2.159/07, 4.688/09, 5.863/09 e 6.394/09, apensados, com substitutivo.
09/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6398/2010, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do PL n.º 179/03 apensado ao PL nº. 4688/09".
10/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
15/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6398/10, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD de 16/03/10 PAG 8653 COL 02.
24/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista ao Deputado Marcelo Itagiba.
25/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6549/2010, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 179/2003, que dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, pela referida Comissão".
31/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
14/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6666/2010, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 179/03 e 4.158/08".
27/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ  6.666/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a apensação requerida, vez o PL n. 4.158/2008 destina-se genericamente ao terceiro de boa-fé, atribuindo-lhe estado de legítima defesa quando se encontrar em posição privilegiada para a defesa de pessoa sob violência, enquanto o PL n. 179/2003 diz respeito especificamente ao exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força e de arma de fogo, não estando caracterizada a identidade ou correlação a que se refere o art. 142 do RICD. Oficie-se. Publique-se.
DCD 28/04/10 PAG 16587 COL 02.
Deferido o REQ 6549/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido o Requerimento n. 6.549, de 2010. Revejo, pois, o despacho aposto ao PL n. 179, de 2003 para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO: CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.".
DCD 28/04/10 PAG 16586 COL 01.
NOVO DESPACHO: CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
30/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP.
04/05/2010 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-2159/2007, PL-4688/2009, PL-5863/2009, PL-6394/2009 apensadas.
06/05/2010 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 288/2011, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-288/2011.
05/04/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Ricardo Quirino (PRB-DF)
13/07/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
14/09/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
13/05/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
14/05/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
26/09/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 2159/2007, do PL 4688/2009, do PL 5863/2009, e do PL 6394/2009, apensados, com substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2015.
04/05/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2439/2015.
11/04/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
25/04/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9792/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcon, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 129/2019, pela Deputadoa Reginaldo Lopes PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
20/03/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3450/2019.
11/03/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Márcio Jerry, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/03/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/11/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2489/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira  (PT/SP), que "Requer desapensação do PL 2876/2021, do PL 179/2003".
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3895/2021.
15/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.489/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.489/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.876/2021 e n. 9.792/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
30/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
01/11/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Requerimento n. 101/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, para debater a respeito do Projeto de Lei nº 179/2003".
23/11/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado requerimento n. 101/2022 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, para debater a respeito do Projeto de Lei nº 179/2003.
31/01/2023 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG)
04/10/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3382/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.532/2022 e de seu apensado PL 3.247/2023, do Projeto de Lei nº 2.439/2015, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 179/2003".
22/11/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 4015/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a Desapensação do Projeto de Lei nº 273, de 2023, e de seu apensado PL nº 2.439, de 2015, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 179, de 2003".