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MPV 868/2018
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/12/2018
Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº  9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Indexação
Alteração, Lei da ANA, competência, Agência Nacional de Águas (ANA), normatização, regulação, prestação de serviços, serviços públicos, saneamento básico. _Alteração, lei federal, atribuição (carreira pública), Especialista em Recursos Hídricos. _Alteração, Lei de Saneamento Básico, atualização, marco regulatório, saneamento básico, princípios, titularidade, Município, Distrito Federal, prestação de serviços, regionalização, condicionamento, destinação, recursos financeiros, Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), competência, implementação, organização, Ministério das Cidades, Criação, Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB), competência. _ Alteração, Lei Federal, União, participação, fundo, financiamento, serviços técnicos, desenvolvimento urbano, saneamento básico, transformação, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		28/12/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (501) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
28/12/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
28/12/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 67-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Evair Vieira de Melo e o Senador Nelsinho Trad.
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório n. 16, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 868, de 27/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
• Designado o Senador Tasso Jereissati como Relator da Comissão Mista.
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2019.
• Designado o Deputado Felipe Rigoni como Relator Revisor.
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 152/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 868/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 501(quinhentas e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2019.
• Recebida a Mensagem nº 787/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 868/2018.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 868/2018, que conclui pelo PLV nº 8, de 2019.
• Recebido o PLV nº 8, de 2019, da Comissão Mista da MPV 868/2018, que Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº  9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados..
10/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
13/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 179.
14/05/2019 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 152/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 868/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
21/05/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
28/05/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
05/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 36, de 04/06/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 868, de 2018, no dia 3 de junho do corrente ano (DOU de 05/06/19 - Seção 1 - pág. 3)
• Recebido o Of n. 217-CN, de 05/06/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 868, de 2018, que expirou em 03/06/2019
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of n. 484-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 868, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 868/2018    Emendas apresentadas
MPV 868/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 868/2018    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 868/2018 (MPV86818)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV86818 => MPV 868/2018 LIDPT Parecer de Comissão 07/05/2019 Comissão Mista da MPV 868/2018 PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 868/2018, sobre a Medida Provisória nº 868, de 2018, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº  9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".
MPV 868/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 787/2018 MESA => MPV 868/2018 LIDPT Mensagem 09/05/2019 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 868/2018, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº  9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".