|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5943/2013 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista |
11/07/2013 |
|
|
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera os Decretos-lei nºs 5.452, de 1943 e 73, de 1966 e as Leis nºs 7.408, de 1985 e 10.406, de 2002. Revoga a Lei nº 12.619, de 2012. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Trânsito Brasileiro, Lei do Seguro Privado, Código Civil, regulamentação, jornada de trabalho, motorista profissional, transporte coletivo, passageiro, ônibus, transporte rodoviário de carga, caminhão, controle, registro, tempo, direção, hora extra, seguro obrigatório, dano material, exame toxicológico, atendimento, Sistema Único de Saúde (SUS), motorista, viciado em drogas, dependente químico, condição, local de espera, repouso, autorização, transportador autônomo, cessão, veículo, pagamento, frete, prazo máximo, carga, descarga, limite, peso bruto, veículo de carga. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
19/07/2013 |
Apense-se à(ao) PL-4246/2012. Em razão dessa apensação o PL 4246/2012 passa a tramitar em regime de prioridade e apreciação pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 5943/2013 (2) |
|
|
PL 6299/2013 (1), PL 6503/2013 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
|
|
Andamento |
|
|
11/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 5943/2013, pela Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista, que: "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências". |
|
|
|
|
|
19/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL-4246/2012. Em razão dessa apensação o PL 4246/2012 passa a tramitar em regime de prioridade e apreciação pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
09/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/8/13 PÁG 33257 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
12/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Recebimento pela CVT. |
|
|
|
|
|
|
|
13/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8339/2013, pelos Deputados Jovair Arantes Líder do PTB; Arthur Lira, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Ivan Valente, Líder do PSOL; Sarney Filho, Líder do PV; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); e Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências." |
|
|
|
|
|
19/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6299/2013. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6299/2013. |
|
|
|
|
|
22/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À CVT cópia do Ofício 1262/13 - Dep. Alceu Moreira, acerca de demanda da Unicam de urgência para votação do PL 5943/13, apensado ao 4246/12. |
|
|
|
|
|
|
|
08/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9038/2013, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências."". |
|
|
|
|
|
22/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 8339/2013 do Sr. Jovair Arantes que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências." |
|
|
|
|
|
29/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2014 - 18:10). |
|
|
|
|
|
29/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desapensação automática deste do PL 4.246/2012 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. |
|
|
|
|
|
|
|
17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 5943/2013 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
19/07/2013 |
Apense-se à(ao) PL-4246/2012. Em razão dessa apensação o PL 4246/2012 passa a tramitar em regime de prioridade e apreciação pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
PL 5943/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 8339/2013 => PL 5943/2013 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/08/2013 |
Jovair Arantes |
|
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências." |
|
|
|
REQ 9038/2013 => PL 5943/2013 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/11/2013 |
Celso Maldaner |
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências." |
|
|
|
|
|
|
|
|