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PDC 381/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Borba - PTB/PR 08/12/1999
Ementa
Dispõe sobre a Autorização do Uso de Terras Indígenas na Região de São Jerônimo da Serra, no Rio Tibagi, de acordo com o art. 231, § 3º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Dispõe que o Grupo Indígena Kaingang terá direito a 1% (um por  cento) do valor a ser distribuido a título de royalties aos  municípios inundados pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/1999 À CDCMAM E DE CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Dep. José Borba
08/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CDCMAM E DE CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
15/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO  Á COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E
MINORIAS.
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
12/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação, com substitutivo.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM SUBSTITUTIVO.
13/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
29/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Waldir Pires                                       e outros
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
21/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA COMISÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS, CONTRA OS VOTOS EM SEPARADO DOS DEP DR ROSINHA,
WALDIR PIRES, NELSON PELLEGRINO, JOSE GENOINO, PROFESSOR LUIZINHO E JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA.
28/11/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 381-A/99.
DCD 30 11 00 PAG 63360 COL 02- VOL II.
19/09/2001 Plenário (PLEN) - 14:38 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM".
25/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
26/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
17/10/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Requerimeto de Urgência: Aprovação do requerimento dos Dep. Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Odelmo Leão, Líder do PPB: Jutahy Júnior, Líder do PSDB; Roberto Jefferson,  Líder do PTB e Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB, solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, Urgência para este projeto: |SIM-316; NÃO-107; ABST-0; TOTAL-423.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLCITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/10/2001 Plenário (PLEN) - 18:28 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
30/10/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
31/10/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Retirado de Pauta, de Ofício
07/11/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão, por Falta de Quorum (Obstrução)
28/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3913/2006, pelo Dep. Max Rosenmann, que "requer inclusão na pauta da ordem do dia do PDC 381 de 1999 ."
05/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).
21/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 1714/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Pres. da Comissão de Minas e Energia) que solicita a inclusão na pauta do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo 381/1999 e do Projeto de Lei 2430/2000.
19/06/2013 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/11/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
20/11/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
26/11/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face da não conclusão do PL nº 2.126/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1097/2015, pelo Deputado Evandro Rogerio Roman (PSD-PR), que: "Requer a colocação em pauta de Votação do Projeto de Decreto Legislativo 381, de 1999".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.