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PL 5247/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4305/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 19/05/2009
Ementa
Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga as Leis nºs 7.102, de 1983; 8.863, de 1994; e 9.017, de 1995.
Indexação
Criação, Estatuto, Segurança Privada, definição, categoria profissional, Vigilante, Agente, Técnico, Analista, segurança, pessoal, patrimônio, escolta, deveres, requisito, exercício funcional, atividade profissional, curso de formação, competência, autorização, porte de arma, arma de fogo, pagamento, taxas, necessidade, autorização, Departamento de Polícia Federal, funcionamento, empresa privada, empresa de segurança e vigilância, utilização, equipamento eletrônico, monitoramento eletrônico, exigência, ausência, antecedentes criminais, instituição financeira, transporte de valores, fiscalização, Polícia Federal, penalidade administrativa, pena de detenção, infrator, crime.  
Revogação, Lei de Segurança Bancária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2009 Apense-se à(ao) PL-4305/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Apensados
Apensados ao PL 5247/2009 (6)
PL 7592/2010; PL 2456/2011 (1), PL 2983/2015; PL 5845/2013; PL 8052/2014; PL 4976/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).
22/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento 4848/2009, da Comissão Especial, que requer apensação do Projeto de Lei nº 5.247/2009 - ao PL 4.305/04 - Segurança Privada.
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4305/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
28/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/09 PÁG 24771 COL 01.
28/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de
Recebimento pela PL430504.
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4848/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado o pedido com referência ao PL n° 5247/09, por já estar apensado ao 4305/04. Indefiro, quanto ao PL 5618/05, por tratar de assunto distinto. Oficie-se e, após, publique-se".
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7592/2010.
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2456/2011.
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57431 COL 01.
04/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5845/2013.
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de
Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-4305/2004
05/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8052/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-8052/2014.
28/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4976/2016.
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5247/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/05/2009 Apense-se à(ao) PL-4305/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5247/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4848/2009 => PL 4305/2004 Requerimento de Apensação 22/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.305, de 2004, do Sr. Eduardo Valverde, que "dispõe sobre a profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências". Requer apensação do Projeto de Lei nº 5.247/2009 - ao PL 4.305/04 - Segurança Privada,