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PRC 116/2003
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 23/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 17/12/2003
Ementa
Altera o Parágrafo Único do art. 87 do Regimento Interno; transformando-o em §1°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo.
Explicação da Ementa
Organiza a lista de oradores para o Grande Expediente mediante sorteio eletrônico e proibindo o uso da palavra pelo mesmo parlamentar por mais de uma vez no semestre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2004 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2004 Plenário (PLEN)
Transformada na Resolução Nº 23/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução (CD).
28/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - AVULSO
28/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI).
DCD 29/01/04 Pag 2450 Col 01.
30/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004 PÁG 2919 COL 01.
05/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência: Prorrogando o prazo para apresentação de emendas a este Projeto até o próximo dia 01 03 04.
17/02/2004 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1568/2004 => PRC 116/2003.
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1568/2004, pelo Líderes
18/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 140-B, de 2003, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendas.Foi apresentada 01 emenda.
21/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
03/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso - Em virtude de emendas de Plenário
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 09:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.
16/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado.
17/03/2004 Plenário (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 17:23)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
24/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado de pauta de Ofício.
31/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Foram apresentadas 4 Emendas de Plenário.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Inocêncio Oliveira, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, às emendas de plenário, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, e rejeição das Emendas de nºs 1 e 3.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, às  emendas de plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Mesa Diretora, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 3.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator às Emendas de Plenário e ao Projeto, com a alteração feita decorrente da aprovação parcial da Emenda nº 4 do Dep. B.Sá.
Prejudicado o Projeto de Resolução nº 116, de 2003, e as Emendas de Plenário a ele apresentadas.
Votação da redação final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). (PRC 116-A/03) DCD 01 04 04 PÁG 14064 COL 02.
Transformada na Resolução Nº 23/2004