PRC 116/2003

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 23/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

17/12/2003

Ementa

Altera o Parágrafo Único do art. 87 do Regimento Interno; transformando-o em §1°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo.

Explicação da Ementa

Organiza a lista de oradores para o Grande Expediente mediante sorteio eletrônico e proibindo o uso da palavra pelo mesmo parlamentar por mais de uma vez no semestre.

Indexação

Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, elaboração, relação nominal, lista de escolha, orador, Grande Expediente, realização, sorteio, sistema, processo eletrônico, proibição, uso da palavra, repetição, duplicidade, semestre, transferência, vaga, preferência, Deputado Federal, inexistência, escolha.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/02/2004

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/03/2004

Plenário (PLEN)
Transformada na Resolução Nº 23/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução (CD).

28/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - AVULSO

28/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI).
DCD 29/01/04 Pag 2450 Col 01.

30/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004 PÁG 2919 COL 01.

05/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Prorrogando o prazo para apresentação de emendas a este Projeto até o próximo dia 01 03 04.

17/02/2004

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1568/2004 => PRC 116/2003.

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1568/2004, pelo Líderes

18/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 140-B, de 2003, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

20/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendas.Foi apresentada 01 emenda.

21/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

03/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

10/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - avulso - Em virtude de emendas de Plenário

11/03/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2004

Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.

16/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.

17/03/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado.

17/03/2004

Plenário (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:23)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

23/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

24/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

25/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado de pauta de Ofício.

31/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

•

Encerrada a discussão.

•

Foram apresentadas 4 Emendas de Plenário.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Inocêncio Oliveira, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, às emendas de plenário, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, e rejeição das Emendas de nºs 1 e 3.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, às emendas de plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Mesa Diretora, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 3.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator às Emendas de Plenário e ao Projeto, com a alteração feita decorrente da aprovação parcial da Emenda nº 4 do Dep. B.Sá.

•

Prejudicado o Projeto de Resolução nº 116, de 2003, e as Emendas de Plenário a ele apresentadas.

•

Votação da redação final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). (PRC 116-A/03) DCD 01 04 04 PÁG 14064 COL 02.

•

Transformada na Resolução Nº 23/2004

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PRC 116/2003 Emendas apresentadas

PRC 116/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/02/2004

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

PRC 116/2003 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MESA => PRC 116/2003

Parecer às Emendas de Plenário

31/03/2004

Inocêncio Oliveira

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Inocêncio Oliveira, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, e rejeição das Emendas de nºs 1 e 3.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PRC 116/2003

Redação Final

31/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

PRC 116/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1568/2004 => PRC 116/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

17/02/2004

Líderes

Requer urgência para apreciação do PRC 116/2003