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PLP 17/2007

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

07/03/2007

Ementa

Dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências.

Indexação

Criação, Regime de Previdência Complementar, servidor público, contribuição previdenciária, Administração Pública,   Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2007

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c" c/c  o artigo 40, § 15, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c" c/c  o artigo 40, § 15, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 17/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/2007

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c" c/c  o artigo 40, § 15, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.