MPV 774/2017 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 30/03/2017 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.546, de 2011 e 10.865, de 2004. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
07/07/2017 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/04/2017. Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017. Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
30/03/2017 | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
18/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à MPV77417. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (90) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
30/03/2017 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/04/2017. Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017. Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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06/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 184-CN, de 06/04/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 774, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Pedro Vilela para Presidente, o Senador Airton Sandoval para Relator e o Deputado Renato Molling para Revisor. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 28, de 22/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/05/17 - Seção 1 - Pág. 1). | ||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2017. | ||||||||||||||||||||||
06/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 342/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 774/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2017. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 96/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017, que 'Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta'". | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 774/2017, que conclui pelo PLV nº 22, de 2017. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 22, de 2017, da Comissão Mista da MPV 774/2017, que Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.. | ||||||||||||||||||||||
07/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
07/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 68 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 96/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017. | ||||||||||||||||||||||
03/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 342/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 774/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 03/08/2017 - 14h00 - 202ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||
08/08/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 794, de 2017, que a revoga. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício 879/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 675-CN, de 12/12/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 774, de 2017, no dia 8 dedezembro do corrente ano. | ||||||||||||||||||||||
22/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of n. 160-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 774, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||
18/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV77417. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV77417. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV77417. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV77417. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV77417. | ||||||||||||||||||||||