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PDC 18/2015 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Apensado ao PDC 17/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jair Bolsonaro - PP/RJ |
17/03/2015 |
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Ementa |
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Ficam sustados os efeitos do inteiro teor das Resoluções nº 11, de 18 de dezembro de 2014, e nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, da Secretaria de Direitos Humanos, ambas publicadas na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de 2015. |
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Indexação |
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Sustação, Resolução, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), inclusão, item, boletim de ocorrência, ocorrência policial, orientação sexual, identidade de gênero. _Sustação, Resolução, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), parâmetro, garantia, condição, acesso, permanência, pessoa, travesti, transexual, escola, reconhecimento, identidade de gênero. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2015 |
Apense-se à(ao) PDC-17/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 18/2015 (2) |
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PDC 61/2015; PDC 90/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 18/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Ficam sustados os efeitos do inteiro teor das Resoluções nº 11, de 18 de dezembro de 2014, e nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, da Secretaria de Direitos Humanos, ambas publicadas na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de 2015". |
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24/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PDC-17/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Apense-se à(ao) PDC-17/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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25/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 405 COL 01. |
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26/03/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM, apensado ao PDC-17/2015 |
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14/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-61/2015. |
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25/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-90/2015. |
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29/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2020/2015, pelos Deputados Alan Rick (PRB-AC) e outros, que: "Requer urgência urgentíssima Na votação dos PDC nº 18 e apensos, para que sejam sustados os efeitos do inteiro teor das Resoluções nº 11, de 18 de dezembro de 2014, e nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, da Secretaria de Direitos Humanos". |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-120/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-172/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 18/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/03/2015 |
Apense-se à(ao) PDC-17/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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24/03/2015 |
Apense-se à(ao) PDC-17/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PDC 18/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2020/2015 => PDC 18/2015 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
29/05/2015 |
Alan Rick |
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Requer urgência urgentíssima Na votação dos PDC nº 18 e apensos, para que sejam sustados os efeitos do inteiro teor das Resoluções nº 11, de 18 de dezembro de 2014, e nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, da Secretaria de Direitos Humanos. |
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