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MPV 1163/2023
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/03/2023
Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/04/2023.
Congresso Nacional: 01/03/2023 a 29/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/06/2023
01/03/2023
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/03/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
01/03/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/04/2023.
Congresso Nacional: 01/03/2023 a 29/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/06/2023
24/03/2023 Plenário (PLEN)
Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
28/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 27, de 27/04/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/04/2023 –  Seção 1 – Página 2)
28/06/2023 Plenário (PLEN)
Perdeu a eficácia na comissão mista
07/07/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 47, de 6/7/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1163, de 2023, no dia 28 de junho do corrente ano (DOU de 07/07/2023 - Seção 1 - página 6)
07/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 518/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término do prazo da MPV 1163/2023, em 28 de junho de 2023 (Of 175/2023-CN)".
12/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 184/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação".
29/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 237/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1163/2023.