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MPV 1163/2023 |
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Medida Provisória |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
01/03/2023 |
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Ementa |
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Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. |
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Indexação |
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Alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), tributação, combustível, gasolina, etanol, Gás Natural Veicular (GNV), querosene, aviação. _Suspensão, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), compra, petróleo, refinaria, exoneração tributária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/04/2023.
Congresso Nacional: 01/03/2023 a 29/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/06/2023 |
01/03/2023 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/03/2023 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/03/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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01/03/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/04/2023.
Congresso Nacional: 01/03/2023 a 29/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/06/2023 |
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24/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN) |
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28/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 27, de 27/04/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/04/2023 – Seção 1 – Página 2) |
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28/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Perdeu a eficácia na comissão mista |
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07/07/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 47, de 6/7/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1163, de 2023, no dia 28 de junho do corrente ano (DOU de 07/07/2023 - Seção 1 - página 6) |
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07/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 518/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término do prazo da MPV 1163/2023, em 28 de junho de 2023 (Of 175/2023-CN)". |
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12/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 184/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação". |
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29/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 237/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1163/2023. |
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