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PL 8599/1986
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8966/1994
Origem: PLS 27/1981
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB 05/12/1986
Ementa
Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
EXCLUINDO DA JORNADA DE TRABALHO PADRÃO O TRABALHADOR QUE EXERCER ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATIVEL COM A FIXAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO, E OS GERENTES, ASSIM CONSIDERADOS OS EXERCENTES DE CARGO DE GESTÃO, AOS QUAIS SE EQUIPARAM PARA EFEITO, OS DIRETORES E CHEFES DE DEPARTAMENTO OU FILIAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, NORMAS, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, ATIVIDADE, TRABALHADOR EXTERNO, INCOMPATIBILIDADE, HORARIO DE TRABALHO, PADRÃO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, GERENTE, CARGO DE DIREÇÃO, EQUIPARAÇÃO, DIRETOR, CHEFE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/1994 DESPACHO A SANÇÃO.  PL. 8599-C/86.
DCN1 25 11 94 PAG 14345 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.966/94. DOFC 28 12 94 PAG 20712 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11927 COL 01.
05/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
08/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CTB.
(NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
08/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 08 89 PAG 7396 COL 01.
29/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LEOPOLDO SOUZA.
DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 01.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LEOPOLDO
SOUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 03 03 90 PAG 0922 COL 03.
06/12/1989 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
RELATOR DEP OSVALDO SOBRINHO.
DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 02.
26/03/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO SOBRINHO.
14/11/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP OSVALDO SOBRINHO.
DCN1 24 01 91 PAG 15071 COL 03.
05/12/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 8599-A/86.
DCN1 06 12 90 PAG 13508 COL 03.
24/04/1991 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER
DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE
PROJETO POR 05 SESSÕES.
DCN1 25 04 91 PAG 4638 COL 03.
15/05/1991 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP ERALDO TRINDADE.
15/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CTASP. (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 16 05 91 PAG 6475 COL 02.
17/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDESIO PASSOS. (EMENDA DE PLENARIO).
04/09/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAES LANDIM, JOSE THOMAZ NONO E
ROBERTO CAMPOS.
03/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP CELIO DE CASTRO.
DCN1 04 12 91 PAG 25477 COL 02.
18/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELIO DE CASTRO.
24/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA.
30/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA.
16/10/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 19 A 21 10 92.
DCN1 17 10 92 PAG 22772 COL 01.
28/04/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,
DEP MARIO DE OLIVEIRA.
DCN1 15 05 93 PAG 10023 COL 02.
21/03/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AO
PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 8599-B/86.
DCN1 15 04 94 PAG 5749 COL 02.
REP: DCN1 24 11 94 PAG 14233 COL 02.
24/11/1994 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON.
24/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO.  PL. 8599-C/86.
DCN1 25 11 94 PAG 14345 COL 02.
08/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/284/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 23/94.
27/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.966/94. DOFC 28 12 94 PAG 20712 COL 01.
17/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS/GSE 49/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO SANCIONADO.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8599/1986    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/1986 DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
08/08/1989 DESPACHO A CCJR E CTB.
(NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
15/05/1991 DESPACHO A CCJR E CTASP. (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 16 05 91 PAG 6475 COL 02.
24/11/1994 DESPACHO A SANÇÃO.  PL. 8599-C/86.
DCN1 25 11 94 PAG 14345 COL 02.
PL 8599/1986    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 8599/1986 Parecer de Comissão 26/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 8599/1986 Parecer do Relator 30/09/1992 Mário de Oliveira PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA.
COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CTRA => PL 8599/1986 Parecer de Comissão 26/07/2002 COMISSÃO DO TRABALHO