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MPV 16/2001
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10426/2002
Origem: MSC 1442/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/12/2001
Ementa
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2002 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.  mpv 16/01.
Prazos da MP: Encerramento da apresentação de emendas: 17/02/02; Término da apreciação na Comissão Mista: 26/02/02; Término da apreciação na Câmara dos Deputados: 12/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): a partir de 30/03/02; Término do prazo no Congresso Nacional: 13/04/02; Término da prorrogação no Congresso Nacional: 12/06/02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.426/02. DOFC 25 04 02 PAG 001 COL 01.
Ofício nº 121/2002(CN) de 24.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (2) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
27/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
28/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.  mpv 16/01.
Prazos da MP: Encerramento da apresentação de emendas: 17/02/02; Término da apreciação na Comissão Mista: 26/02/02; Término da apreciação na Câmara dos Deputados: 12/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): a partir de 30/03/02; Término do prazo no Congresso Nacional: 13/04/02; Término da prorrogação no Congresso Nacional: 12/06/02.
01/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 1/3/2001.
02/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à Seção de Autógrafos - 1 pasta.
16/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirado pelo Autor o requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória.
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda 1 e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição da Emenda nº 01.
• Discussão desta proposição pelos Dep. Rodrigo Maia, Sérgio Miranda, Fernando Coruja e Arnaldo Faria de Sá.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Requerimento de preferência do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT e outros solicitando que a Madida Provisória nº 16 seja apreciada antes do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
• Aprovado o Requerimento.
• Rejeitada a Emenda nº 01 apresentada na Comissão Mista, com parecer contrário.
• Aprovada a Medida Provisória, ressalvados os Destaques.
• Verificação de Votação, solicitada pelo Dep. José Antonio Almeida com apoiamento do Bloco PL/PSL:
SIM: 279; NÃO: 35; ABST: 1; TOTAL: 315.
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA.
• Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 05, de2002.
• Requerimento da Bancada do Bloco PSB/PC do B solicitando DVS do art. 5º da Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).
• Mantido o dispositivo.
• Requerimento da Bancada do Bloco PSB/PC do B solicitando DVS do art. 6º da Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).
• Mantido o dispositivo.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep  Alex Canziani.
• A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 16-A/01)
DCD 17 04 02 PAG 17712 COL 01.
17/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/184/02.
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei nº 10.426/02. DOFC 25 04 02 PAG 001 COL 01.
Ofício nº 121/2002(CN) de 24.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria