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MPV 16/2001 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10426/2002 |
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Origem: |
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MSC 1442/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/12/2001 |
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Ementa |
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Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, facultatividade, pessoa física, pessoa jurídica, proprietário, ações, bolsa de valores, pagamento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), incidência, lucro líquido, mercado de balcão, mercado de capitais, tributação.
Inclusão, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), regime especial de tributação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), custeio, déficit, passivo, demanda, processo judicial, insenção tributária, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Fixação penalidade, contribuinte, descumprimento, obrigação tributária acessória, tributação, benefício fiscal; |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/02/2002 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. mpv 16/01.
Prazos da MP: Encerramento da apresentação de emendas: 17/02/02; Término da apreciação na Comissão Mista: 26/02/02; Término da apreciação na Câmara dos Deputados: 12/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): a partir de 30/03/02; Término do prazo no Congresso Nacional: 13/04/02; Término da prorrogação no Congresso Nacional: 12/06/02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.426/02. DOFC 25 04 02 PAG 001 COL 01.
Ofício nº 121/2002(CN) de 24.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (2) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/12/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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28/02/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. mpv 16/01.
Prazos da MP: Encerramento da apresentação de emendas: 17/02/02; Término da apreciação na Comissão Mista: 26/02/02; Término da apreciação na Câmara dos Deputados: 12/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): a partir de 30/03/02; Término do prazo no Congresso Nacional: 13/04/02; Término da prorrogação no Congresso Nacional: 12/06/02. |
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01/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 1/3/2001. |
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02/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum. |
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03/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em 1º turno |
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Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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04/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado. |
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09/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado. |
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10/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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11/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução) |
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15/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à Seção de Autógrafos - 1 pasta. |
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16/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Retirado pelo Autor o requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória. |
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Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda 1 e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição da Emenda nº 01. |
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Discussão desta proposição pelos Dep. Rodrigo Maia, Sérgio Miranda, Fernando Coruja e Arnaldo Faria de Sá. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação em turno único |
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Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). |
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Requerimento de preferência do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT e outros solicitando que a Madida Provisória nº 16 seja apreciada antes do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
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Aprovado o Requerimento. |
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Rejeitada a Emenda nº 01 apresentada na Comissão Mista, com parecer contrário. |
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Aprovada a Medida Provisória, ressalvados os Destaques. |
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Verificação de Votação, solicitada pelo Dep. José Antonio Almeida com apoiamento do Bloco PL/PSL:
SIM: 279; NÃO: 35; ABST: 1; TOTAL: 315.
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA. |
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Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 05, de2002. |
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Requerimento da Bancada do Bloco PSB/PC do B solicitando DVS do art. 5º da Medida Provisória. |
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Encaminhou a Votação Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG). |
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Mantido o dispositivo. |
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• |
Requerimento da Bancada do Bloco PSB/PC do B solicitando DVS do art. 6º da Medida Provisória. |
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• |
Encaminhou a Votação Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG). |
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• |
Mantido o dispositivo. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Alex Canziani. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 16-A/01)
DCD 17 04 02 PAG 17712 COL 01. |
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17/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/184/02. |
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24/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei nº 10.426/02. DOFC 25 04 02 PAG 001 COL 01.
Ofício nº 121/2002(CN) de 24.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 16/2001 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 16/2001 |
07/03/2002 |
Haroldo Lima |
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DTQ 2 => MPV 16/2001 |
07/03/2002 |
Haroldo Lima |
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MPV 16/2001 Pareceres apresentados |
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Altera a legislação tributária federal e dá outras providências (MPV01601) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV01601 => MPV 16/2001 |
Parecer Proferido em Plenário |
16/04/2002 |
Alex Canziani |
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Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda 1 e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição da Emenda nº 01. |
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