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PL 5223/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2857/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Miranda - DEM/DF 20/11/2020
Ementa
Fixa a competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por qualquer meio de com unicação ou por sistema de informática ou telemática.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, local, foro competente,  processamento, julgamento, Crime cibernético.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2021 Apense-se à(ao) PL-2857/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510)
Recebimento pela PL804510.
Apensados
Apensados ao PL 5223/2020 (1)
PL 2557/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5223/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Fixa a competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por qualquer meio de com unicação ou por sistema de informática ou telemática".
25/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2857/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
26/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 248.
03/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 361/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o PL 5223/2020, seja apensado ao PL 4554/2020, com a finalidade de tramitarem juntos, por tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
08/03/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 361/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 361/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.554/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
03/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2557/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5223/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2021 Apense-se à(ao) PL-2857/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PL 5223/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 361/2021 Requerimento de Apensação 03/03/2021 Luis Miranda Requer que o PL 5223/2020, seja apensado ao PL 4554/2020, com a finalidade de tramitarem juntos, por tratarem de matérias idênticas ou correlatas.