PEC 34/2019

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 100/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

03/04/2019

Ementa

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Indexação

Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, Execução orçamentária, emenda de bancada estadual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/04/2019

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 100/2019. DOU 27/06/19 PÁG 01 COL 02.

10/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 350/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 149/2019, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2019, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal".

03/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 34/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal".

08/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

08/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à CCJC.

09/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.

12/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

15/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Loester Trutis (PSL-MS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Rubens Otoni (PT-GO), Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).

•

Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Geninho Zuliani.

•

Aprovado Requerimento de Adiamento de Discussão.

15/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Aguinaldo Ribeiro

•

Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela admissibilidade.

15/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

15/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 16/04/2019, Letra A.

16/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

07/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

07/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC03419.

08/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

I - Comissão Especial Instalada.
II - Foram Eleitos:
Presidente: HÉLIO LEITE - DEM/PA
1º Vice-Presidente: AJ ALBUQUERQUE - PP/CE
2º Vice-Presidente: SIDNEY LEITE - PSB/AM
3º Vice-Presidente: EDUARDO BISMARCK - PDT/CE

•

Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/05/2019)

13/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas ao Orçamento Impositivo, com os seguintes convidados: Sr. Eduardo Mendonça, Professor Doutor do Uniceub; Sr. Manoel Pires, Professor da FGV; Representante da Associação Contas Abertas; Representante da Transparência Brasil; e Representante do Instituto Fiscal Independente, do Senado Federal".

14/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas ao Orçamento Impositivo, com os seguintes convidados: Sr. Eduardo Mendonça, Professor Doutor do Uniceub; Sr. Manoel Pires, Professor da FGV; Representante da Associação Contas Abertas; Representante da Transparência Brasil; e Representante do Instituto Fiscal Independente, do Senado Federal.

30/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/06/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC03419, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim

04/06/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer.

04/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1668/2019, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 c/c o § 5º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício para apreciação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal".

04/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal", publicado em avulso e no DCD de 05/06/2019, Letra B.

04/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Aprovado em Plenário o Requerimento nº 1.668/2019, nos termos do parágrafo único do art. 150 c/c o § 5º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicita dispensa de interstício para apreciação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, que "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal" - Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/06/2019, às 19h52, 136ª Sessão.

05/06/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em primeiro turno.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em primeiro turno.

•

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 364; não: 2; total: 366.

•

Fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

DTQ 2: PRB: Destaque para a votação do § 17 do art. 166, constante do art. 1º do texto original da PEC nº 34/2019 para substituir o § 17 do art. 166, constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 34/2019 (161, IV).

•

Aprovado o DTQ 2. Sim: 372; não: 4; abstenção: 1; total: 377.

•

DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do §1º do art 167 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do Substitutivo à PEC nº 34/2019 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Mantido o texto, objeto do DTQ 1. Sim: 310; não: 119; total: 429.

•

DTQ 3: PDT: Destaque para votação em separado da expressão "...de iniciativa do Presidente da República", do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 5º do Substitutivo Adotado pela Comissão Especial à PEC 34/2019 (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).

•

Suprimido o texto, objeto do DTQ 3. Sim: 4; não: 325; abstenção: 2; total: 331.

•

Votação do Requerimento, dos senhores Líderes, que solicita quebra do interstício de 5 sessões para deliberação da PEC 34/19 em segundo turno.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em segundo turno.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2019. Sim: 378; Não: 4; Total: 382.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).

•

Vai à promulgação a parte do texto da PEC Nº 34-B/2019 não alterada por esta casa, ou seja, a parte comum e autônoma da proposta. Os acréscimos aprovados por este Plenário passarão a constituir uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC Nº 98/2019) a ser encaminhada ao Senado Federal para apreciação daquela Casa Legislativa.

05/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 484/19/SGM-P.

06/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Os dispositivos acrescidos pelo Plenário, durante a apreciação e aprovação, em dois turnos, da PEC n. 34/2019, passaram a tramitar como PEC n. 98/2019.

•

Transformado na Emenda Constitucional 100/2019. DOU 27/06/19 PÁG 01 COL 02.

10/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 350/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 34/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/04/2019

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

PEC 34/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CCJC => PEC 34/2019

Parecer de Comissão

15/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela admissibilidade.

PRL 1 CCJC => PEC 34/2019

Parecer do Relator

15/04/2019

Aguinaldo Ribeiro

Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela admissibilidade.

PEC 034/19 - Orçamento Impositivo (PEC03419 - 56ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC03419 => PEC 34/2019

Parecer do Relator

04/06/2019

Carlos Henrique Gaguim

Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 PEC03419 => PEC 34/2019

Parecer de Comissão

04/06/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal"

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 PEC03419 => PEC 34/2019

Substitutivo

04/06/2019

Carlos Henrique Gaguim

SBT-A 1 PEC03419 => PEC 34/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

04/06/2019

Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PEC 34/2019

Redação Final

05/06/2019

Carlos Henrique Gaguim

Redacao Final

PEC 34/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 034/19 - Orçamento Impositivo (PEC03419 - 56ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2019 PEC03419 => PEC 34/2019

Requerimento

13/05/2019

Alessandro Molon

Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas ao Orçamento Impositivo, com os seguintes convidados: Sr. Eduardo Mendonça, Professor Doutor do Uniceub; Sr. Manoel Pires, Professor da FGV; Representante da Associação Contas Abertas; Representante da Transparência Brasil; e Representante do Instituto Fiscal Independente, do Senado Federal.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1668/2019 => PEC 34/2019

Requerimento

04/06/2019

Líderes

Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 c/c o § 5º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício para apreciação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.